Incidência tributária estadual e municipal nas operações de crowdfunding por recompensa

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
Autor(es): dc.contributorSaide, Yasmin Radef-
Autor(es): dc.creatorGuimarães, Andressa Siqueira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:47:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:47:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-05-22-
Data de envio: dc.date.issued2021-05-22-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22166-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757437-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa demonstrar, através da revisão de literatura, como a figura do crowdfunding por recompensa pode se adequar às atuais disposições do Sistema Tributário Nacional. Inicialmente, identifica-se a natureza jurídica do crowdfunding recompensa, correlacionando-o com contratos já existentes em âmbito civil. A partir disso, buscar-se-á a compatibilidade entre a atividade, em suas diversas possibilidades de recompensas, com as hipóteses de incidência dos impostos estaduais e municipais incidentes sobre bens móveis e serviços, quais sejam, o ICMS, o ISSQN e o ITCMD. Ao final deste trabalho, será possibilitada uma maior compreensão do leitor sobre a incidência tributária em âmbito estadual e municipal sobre a atividade de crowdfunding recompensa (ou reward-based), o que lhe confere maior segurança jurídica para se defender de eventuais abusos do poder público, além de segurança financeira com relação ao projeto financiado, garantindo sua efetividade e evitando surpresas indesejadas ao final, como é o caso da incidência de carga tributária não prevista.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to demonstrate, through the literature review, how the figure of crowdfunding for reward can adapt to the current provisions of the National Tax System. Initially, the legal nature of crowdfunding reward is identified, correlating it with existing contracts in the civil sphere. From this, compatibility between the activity, in its various possibilities of rewards, will be sought with the hypotheses of incidence of State and Municipal Taxes levied on movable goods and services, namely, ICMS, ISS and ITCMD. At the end of this work, a greater understanding of the reader about the tax impact at the State and Municipal level on the activity of crowdfunding reward (or reward-based) will be made possible, which gives it greater legal certainty to defend itself against eventual abuses of the public power. , in addition to financial security in relation to the financed project, guaranteeing its effectiveness and avoiding unwanted surprises at the end due to the unforeseen tax burden.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTributação-
Palavras-chave: dc.subjectTributação-
Palavras-chave: dc.subjectFinanciamento coletivo-
Palavras-chave: dc.subjectTributação-
Palavras-chave: dc.subjectTributação estadual-
Palavras-chave: dc.subjectTributação municipal-
Palavras-chave: dc.subjectFinanciamento coletivo-
Palavras-chave: dc.subjectKey Words-
Palavras-chave: dc.subjectTaxation-
Palavras-chave: dc.subjectcrowdfunding-
Palavras-chave: dc.subjectcollective financial-
Palavras-chave: dc.subjectreward-based-
Título: dc.titleIncidência tributária estadual e municipal nas operações de crowdfunding por recompensa-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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