A efetividade do princípio democrático nas audiências públicas: estudo de caso do complexo petroquímico do Rio de Janeiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLobão, Ronaldo Joaquim da Silveira-
Autor(es): dc.contributorLobão, Ronaldo Joaquim da Silveira-
Autor(es): dc.contributorAndrade Filho, Jovelino Muniz de-
Autor(es): dc.contributorMibielli, Bruno Leipner-
Autor(es): dc.creatorChaché, Cristiane Borborema-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:46:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:46:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15764-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757204-
Descrição: dc.descriptionA Constituição Federal prevê que a tutela do meio ambiente seja feita pelo poder público e igualmente pela população (CRFB, artigo 225, caput). Assim, foi consagrado o princípio democrático no direito ambiental, baseado no acesso às informações sobre o meio ambiente e à participação popular nos processos de tomadas de decisões. No licenciamento ambiental, este princípio pode ser visualizado nas convocações de audiências públicas em que a sociedade civil exaure dúvidas, opina e sugere sobre aspectos da concepção do empreendimento. Como reforço das ideias depreendidas do princípio democrático, procurou-se verificar, através do estudo de caso do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, a efetividade das instituições democráticas no processo de licenciamento ambiental.-
Descrição: dc.descriptionThe Brazilian Federal Constitution imposes the protection of the environment to the public authorities and also the population (CRFB, article 225). Thus, the democratic principle has been consecrated in environmental law, based on access to environmental information and on the public participation in the processes of decision. In the environmental licensing, this principle can be seen in the public audience when the civil society makes questions, and suggests opinions about aspects of the project. From the ideas of the democratic principle, it was verified, through the case study of the Rio de Janeiro Petrochemical Complex, the effectiveness of democratic institutions in the environmental licensing process.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectLicenciamento ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectAudiência pública-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio democrático-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectLicenciamento ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectAudiência pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental licensing-
Palavras-chave: dc.subjectPublic hearing-
Palavras-chave: dc.subjectDemocratic principle-
Título: dc.titleA efetividade do princípio democrático nas audiências públicas: estudo de caso do complexo petroquímico do Rio de Janeiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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