Da inconstitucionalidade do rito da execução fiscal: a petição inicial e as defesas do executado

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNogueira Júnior, Alberto-
Autor(es): dc.contributorNogueira Júnior, Alberto-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorYagodnik, Esther Benayon-
Autor(es): dc.creatorGarcia, Igor Gago-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:46:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:46:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2019-08-08-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/10801-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757147-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho se dedica ao exame do rito da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regula o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não obstante abarcar todo o processo de execução fiscal, o enfoque da obra se concentra no instrumento da demanda, a petição inicial, e nas possíveis reações do réu diante da citação, as defesas do executado. O estudo abordará hipóteses comuns no cotidiano do tema, se valendo da jurisprudência, principalmente as dos Egrégios Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.-
Descrição: dc.descriptionThe present work is focused on the examination of the rite of Law n. 6.830, of September 22, 1980, which regulates the procedure of judicial execution of tax debts. Nevertheless encompass the entire procedure of tax debts judicial actions, the work focuses on the requirements of the application and possible reactions of the defendant, according to the jurisprudence, mainly the one from the Rio de Janeiro State Court of Justice, Superior Court of Justice and Supreme Federal Court.-
Descrição: dc.description[aluno: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2013/2]-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectExecução-
Palavras-chave: dc.subjectFisco-
Palavras-chave: dc.subjectDívida ativa-
Palavras-chave: dc.subjectPetição inicial-
Palavras-chave: dc.subjectExecução fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectFisco-
Palavras-chave: dc.subjectPetição inicial-
Palavras-chave: dc.subjectPrescrição tributária-
Palavras-chave: dc.subjectExecution-
Palavras-chave: dc.subjectOutstanding debt-
Palavras-chave: dc.subjectComplaint-
Palavras-chave: dc.subjectPrescription-
Título: dc.titleDa inconstitucionalidade do rito da execução fiscal: a petição inicial e as defesas do executado-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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