A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: uma análise à luz da jurisprudência do STJ

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorFernandes, Eduardo Faria-
Autor(es): dc.contributorPinto, Juliano Oliveira-
Autor(es): dc.creatorSantos, Thiago Freire Allemão-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:46:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:46:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2021-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16675-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757124-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa, por meio do exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, realizar uma análise dos principais aspectos referentes à indisponibilidade de bens, medida cautelar prevista no artigo 37, § 4º da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa. A função de tal medida é assegurar a efetividade de futura decisão, ao final da ação de improbidade, que venha a condenar o réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público ou ao perdimento de bens ilicitamente adquiridos. Assim, em primeiro lugar, será realizada uma análise dos antecedentes legislativos à Lei de Improbidade Administrativa, de modo a demonstrar a evolução da tutela da moralidade na legislação brasileira até o momento atual. Em segundo lugar, serão abordadas as principais controvérsias envolvendo a natureza jurídica, as hipóteses de cabimento, o momento adequado ao requerimento da indisponibilidade dos acusados e os requisitos para concessão da medida. Por fim, serão analisados os limites impostos à sua concessão de modo a verificar se as teses adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça tendem a acolher posições mais favoráveis ao Estado, privilegiando assim o interesse público à recomposição dos danos causados pela atuação do agente ímprobo, ou à proteção da parte acusada, privilegiando a presunção de inocência constitucionalmente conferida pelo artigo 5º, inciso LVII.-
Descrição: dc.descriptionThe present paper aims, through the examination of the jurisprudence of the Superior Court of Justice, to conduct an analysis of the main aspects related to the unavailability of assets, precautionary measure provided for in Article 37, Paragraph 4 of the Federal Constitution and Article 7 of the Administrative Improbability Law. The function of such a measure is to ensure the effectiveness of a future decision, at the end of the improbity action that can convict the defendant to the full compensation of the damages caused to the public patrimony or to the loss of illicitly acquired assets. Thus, in the first place, an analysis of the legislative antecedents will be made to the Law of Administrative Improbity, in order to demonstrate the evolution of the tutelage of morality in the Brazilian legislation up to the present moment. Secondly, the main controversies involving the legal nature, the assumptions of appropriateness, the appropriate time for requesting the unavailability of the accused and the requirements for granting the measure will be addressed. Finally, the limits imposed on its concession will be analyzed in order to verify if the theses adopted by the Superior Court of Justice tend to accept positions more favorable to the State, thus favoring the public interest to the reimbursement of the damages caused by the performance of the impotent agent, or To the protection of the accused party, privileging the presumption of innocence constitutionally conferred by Article 5, LVII.-
Descrição: dc.description75 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectIndisponibilidade-
Palavras-chave: dc.subjectIlícito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectMedida cautelar-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectIndisponibilidade-
Palavras-chave: dc.subjectIlícito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectMedida cautelar-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal superior-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative misconduct-
Palavras-chave: dc.subjectUnavailability-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative offense-
Palavras-chave: dc.subjectPrecautionary measure-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Court of Justice-
Título: dc.titleA indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: uma análise à luz da jurisprudência do STJ-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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