Aderência à lei de acesso à informação: proposta para a transparência ativa nos sítios web do TRF4 e Judiciário

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGomes, Sandra Lucia Rebel-
Autor(es): dc.contributorGomes, Sandra Lucia Rebel-
Autor(es): dc.contributorCordeiro, Rosa Inês de Novais-
Autor(es): dc.contributorSantos, Paula Xavier dos-
Autor(es): dc.creatorPinto, Paulo Roberto da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:45:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:45:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-31-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15722-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/757041-
Descrição: dc.descriptionEstudo sobre a Lei do Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, focalizando o cumprimento legal dos seus dispositivos relacionados à transparência ativa por meio dos sítios da Justiça Federal: cinco tribunais regionais federais (destacando-se o Tribunal Regional Federal da 4a Região); instâncias superiores judiciais – Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; e administrativas – o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Os princípios da publicidade e de acesso à informação pública – que balizam os da transparência ativa preconizados pela LAI – são contemplados e orientam a pesquisa, considerando-se a Constituição brasileira de 1988 e outros importantes dispositivos legais – a lei nº 9.784, de 1999, as leis complementares nº 101 e 131, de 2000 e 2009, respectivamente, a lei 12.527 de 2011, o decreto nº 7724 de 2012 e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça que impactam na divulgação de informações de forma proativa na internet e na forma como o Judiciário vem cumprindo a LAI. A pesquisa, de natureza qualitativa, tem como pressuposto – calcado no exame da estrutura desses sítios com base em fontes documentais relevantes assim como nos dispositivos da LAI no tocante à transparência ativa – a ainda baixa aderência do judiciário brasileiro aos princípios da transparência ativa preconizados pela LAI. Com base em estudo de caso, empregou-se o método da pesquisa documental para o exame que sustenta a proposição de um conjunto de normas e padrões a serem seguidos e adotados no sítio do TRF4 e que podem estendidos aos demais sítios da Justiça Federal. Objetivou-se colaborar para a promoção de maior aderência à LAI por parte do judiciário brasileiro, por meio dos seus sítios, visando a melhoria na obtenção das informações públicas pelo cidadão, com vistas a descortinar, por fim, os desafios do Estado brasileiro no tocante à maior efetividade do alcance dos preceitos da transparência ativa determinados pela LAI-
Descrição: dc.descriptionStudy on the Brazilian Law of Access to Information (LAI), Law No. 12,527 of November 18, 2011, focusing on legal compliance of its related active transparency through the websites of the Federal Justice: five Federal Courts of Appeals (notably the Federal Court of Appeals for the 4th Circuit); higher judicial instances - Superior Court of Justice and Supreme Federal Court, and administrative - Council of Federal Justice and National Council of Justice. The principles of publicity and access to public information - that underlie the active transparency advocated by LAI - are contemplated and guide research , considering the Brazilian Constitution of 1988 and other relevant legal provisions - Law No. 9,784 , 1999 supplementary laws No. 101 and 131, 2000 and 2009, respectively , the Law 12,527 of 2011, decree No. 7724 of 2012 and the resolutions of the National Council of Justice that impact the disclosure of information proactively on the Internet and how the judiciary has been fulfilling the LAI . A survey of qualitative nature, presupposes - trampled in examining the structure of these sites on the basis of relevant documentary sources as well as the devices of LAI regarding the active transparency - yet the low adherence of the Brazilian legal principles of transparency advocated by active LAI. Based on a case study, we used the method of documentary research to examine the proposition that maintains a set of standards and rules to be followed and adopted at the site of TRF4 and can extended to other sites in the Federal Court. Aimed to contribute to the promotion of greater adherence to LAI by the Brazilian judiciary, through its sites in order to improve in obtaining public information by the citizen, in order to unveil finally the challenges of the Brazilian state with respect the greater effectiveness of the reach of the precepts of live transparency determined by LAI-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLei de acesso à informação pública (LAI) – poder judiciário – Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectTransparência ativa - Lei de acesso à informação pública (LAI)-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal Regional Federal da 4. Região - Lei de acesso à informação pública (LAI)-
Palavras-chave: dc.subjectLei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011-
Palavras-chave: dc.subjectSítios web – poder judiciário – Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à informação-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à informação-
Palavras-chave: dc.subjectLei geral de acesso à informação pública (2011)-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectTransparência na administração pública-
Título: dc.titleAderência à lei de acesso à informação: proposta para a transparência ativa nos sítios web do TRF4 e Judiciário-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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