A expansão do papel institucional da defensoria pública em face dos desafios financeiro-orçamentários

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Autor(es): dc.contributorAlves, Cleber Francisco-
Autor(es): dc.contributorMiranda Netto, Fernando Gama de-
Autor(es): dc.contributorBrito, Marcilio Souza Souto de-
Autor(es): dc.creatorMoreira, Lucas Oliveira da Costa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:45:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:45:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-25-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16518-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756844-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho destaca a importância das estratégias gerenciais de minimização de gastos no âmbito da Defensoria Pública de modo que se mantenha incólume a expansão de seu perfil institucional e a conjuntura de crescimento da estrutura física da entidade sobre todo o territó- rio nacional. Desde a consolidação na Constituição brasileira de 1988, a Defensoria Pública apresenta um quadro de crescimento quantitativo e qualitativo de seus serviços, no entanto o atual cenário de políticas públicas de cortes orçamentários e retrocessos em diversos setores perturba a expectativa de crescimento sustentável da instituição. O contexto político- econômico impõe vigilância, sobretudo, devido à tensão entre a economia dos gastos e a ex- pansão do papel institucional da Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático; quaisquer medidas que representem retrocesso no direito do acesso à Justiça afrontam o ordenamento jurídico pátrio. Num primeiro momento, analisa-se a dimensão to- mada pelo papel da Defensoria Pública na contemporaneidade: a abrangência da assistência jurídica integral e gratuita, os aspectos identificadores do cidadão necessitado e em estado de vulnerabilidade e os modernos princípios e objetivos inseridos na seara da instituição. Poste- riormente, defrontam-se os prestigiosos avanços no perfil institucional com os prováveis desa- fios financeiro-orçamentários, abordando-se as implicações desta dualidade: as possíveis es- tratégias gerenciais necessárias no contexto de crise econômica, a tensão entre o corte de gas- tos e a expansão dos anseios institucionais e o princípio da vedação ao retrocesso aplicado ao direito à assistência jurídica gratuita. Com questões relevantes para o campo jurídico e social, este trabalho desenvolve-se a partir de pesquisa bibliográfica: autores engajados no estudo da Defensoria Pública e dados estatísticos relativos ao desenvolvimento da entidade.-
Descrição: dc.descriptionThis paper highlights the importance of management strategies for minimizing expenditures within the scope of Legal Aid in order to maintain the expansion of the Public Defender new role and the growth of its officers physical structure over the national territory. Since the con- solidation of the Brazilian Constitution of 1988, the Public Defender presents a quantitative and qualitative development of its services, however the current scenario of public policies of budget cuts and setbacks in several sectors disturbs the expectation of the sustainable growth of the institution. The political-economic context demands vigilance, mainly due to the ten- sion between the cutting expense savings and the expansion of the Public Defender's institu- tional role as an expression and instrument of the democratic regime; any measures that imply regression in the Legal Aid face all the legal order of the country. Firstly, it's analyzed the dimension of Public Defender's new role in contemporaneity: the comprehensiveness of Legal Aid, the identifying aspects of the needy and vulnerable citizen, and the modern principles and objectives of Public Defender. Subsequently, it's faced the prestigious advances in the Public Defender's institutional profile with the probable financial-budgetary challenges, ad- dressing all the implications of this duality: the managerial strategies needed at the context of economic crisis, the tension between cutting expense savings and expansion of institutional longings, and the principle of the prohibition of social retrocession applied to the Legal Aid. Around of relevant issues for the legal and social field, this paper is developed from a biblio- graphical research: authors engaged in the study of the Public Defender's Office and statistical data regarding this institution development.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDesafios financeiro-orçamentários-
Palavras-chave: dc.subjectDefensoria pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do acesso à Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectCrise político-econômica-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectDefensoria pública-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento público-
Palavras-chave: dc.subjectRecursos financeiros-
Palavras-chave: dc.subjectPublic defender-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Palavras-chave: dc.subjectPolitical-economic crisis-
Palavras-chave: dc.subjectFinancial and budgetary challenges-
Título: dc.titleA expansão do papel institucional da defensoria pública em face dos desafios financeiro-orçamentários-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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