A desnecessidade de homologação das sentenças da corte IDH e as enabling legislations: aspectos do cumprimento de sentença pelo estado brasileiro

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho-
Autor(es): dc.contributorMonteiro, Matheus Vidal Gomes-
Autor(es): dc.contributorLotfi, Tatiana Ferreira-
Autor(es): dc.creatorCorreia, Ana Luiza de Moraes Gonçalves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:45:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:45:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22641-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756803-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo destacar a importância do sistema regional de direitos humanos no Brasil, diante da análise da efetividade do cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, perante sua competência contenciosa. As sentenças internacionais, em razão de sua natureza jurídica e do próprio sujeito que a profere, não são submetidas aos mesmos procedimentos de homologação e execução do que as demais sentenças – nacional e estrangeira. A lacuna legal relativa à sua classificação, bem como estruturação, confere incertezas relativos ao alcance da atuação da Corte IDH, o que influencia diretamente as posteriores fases de sua implementação no ordenamento jurídico interno brasileiro. O problema central do trabalho é analisar a legitimidade da Corte IDH no Brasil, diante dos aspectos da desnecessidade da homologação das suas decisões, bem como a relação desta com a falta de procedimento interno para execução. Utilizando o método analítico, diante da análise dos motivos que diferenciam as sentenças internacionais das demais; o modo como ela é tratada no ordenamento pátrio; a definição e caracterização da enabling legislation; e a demonstração gráfica e qualitativa realizada a partir da coleta de dados informados pela OEA, bem como artigos científicos e livros, busca-se destacar transcendência de um processo interno estável para a efetiva defesa dos direitos humanos contra possíveis violações-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this study is to detach the importance of the Regional Human Rights System in Brazil, in view of the effectiveness of compliance with the judgments handed down by the InterAmerican Court of Human Rights before yours contentious jurisdiction. International judgments, owing to of their legal nature and the person who issues them, are not subject to the same approval and enforcement procedures as the other judgments - national and foreign. The legal gap regarding yours classification, as well as yours structuring, confers uncertainties regarding the scope of the Inter-American Court's action, which directly influences the later stages of its implementation in the Brazilian legal system. The main problem of this work is to analyze the legitimacy of the Inter-American Court of Human Rights in Brazil, considering the aspects of the lack of approval of your decisions and your relation with the lack of internal procedure for execution. Operating the analytical method seeks to emphasize the transcendence of a stable internal process for the effective defense of human rights against possible violations. For this, the following steps were performed: the analysis of the reasons that differentiate the international sentences from the others; the way it is treated in the national order; the definition and characterization of enabling legislation; and the graphic and qualitative demonstration based on the collection of data informed by the OAS, scientific articles and books-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectSentença internacional-
Palavras-chave: dc.subjectHomologação-
Palavras-chave: dc.subjectSentença estrangeira-
Palavras-chave: dc.subjectHomologação de sentença estrangeira-
Palavras-chave: dc.subjectInter-American Court of Human Rights-
Palavras-chave: dc.subjectInternational sentence-
Palavras-chave: dc.subjectHomologation-
Palavras-chave: dc.subjectEnabling legislations-
Título: dc.titleA desnecessidade de homologação das sentenças da corte IDH e as enabling legislations: aspectos do cumprimento de sentença pelo estado brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.