Regime disciplinar diferenciado: a incompatibilidade do regime com uma execução penal protetora dos direitos humanos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCosta, Rodrigo de Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6333597350259846-
Autor(es): dc.contributorMoraes, Guilherme Peña de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0017466571949740-
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozeas Correa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.creatorSouza, Andreza Costa de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:45:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:45:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2023-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/29319-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756741-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva analisar a constitucionalidade e a aplicação do regime disciplinar diferenciado, instituído pela Lei 10.972/03, em face dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da proibição à tortura e aos tratamentos cruéis, desumanos, ou degradantes. Propõe uma análise da incompatibilidade do regime com a proteção aos direitos humanos, e com os fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito e da execução penal, bem como da ADI 4.162, atualmente aguardando julgamento.-
Descrição: dc.descriptionThe present study aims at analyzing the constitutionality and the application of the differentiated disciplinary regime, introduced under the Law 10.972/03, in view of the constitutional principles of human dignity, due legal process, and the prohibition of torture and cruel, inhuman, or degrading treatments. Proposes an analysis of the incompatibility of the regime with human rights protection, and with the basic foundations of the Democratic Rule of Law, and the penal execution, as well as the ADI 4.62, currently pending trial.-
Descrição: dc.description68 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectRegime disciplinar diferenciado-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade da Pessoa Humana-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectExecução penal-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão-
Palavras-chave: dc.subjectPunição-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectInstituição penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDifferentiated disciplinary regime-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality-
Palavras-chave: dc.subjectHuman dignity-
Palavras-chave: dc.subjectDue legal process-
Palavras-chave: dc.subjectIncompatibility-
Palavras-chave: dc.subjectHuman rights-
Palavras-chave: dc.subjectPenal execution-
Título: dc.titleRegime disciplinar diferenciado: a incompatibilidade do regime com uma execução penal protetora dos direitos humanos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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