Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Costa, Rodrigo de Souza | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6333597350259846 | - |
Autor(es): dc.contributor | Moraes, Guilherme Peña de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0017466571949740 | - |
Autor(es): dc.contributor | Lopes Filho, Ozeas Correa | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0508324195650992 | - |
Autor(es): dc.creator | Souza, Andreza Costa de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:45:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:45:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/29319 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756741 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho objetiva analisar a constitucionalidade e a aplicação do regime disciplinar diferenciado, instituído pela Lei 10.972/03, em face dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da proibição à tortura e aos tratamentos cruéis, desumanos, ou degradantes. Propõe uma análise da incompatibilidade do regime com a proteção aos direitos humanos, e com os fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito e da execução penal, bem como da ADI 4.162, atualmente aguardando julgamento. | - |
Descrição: dc.description | The present study aims at analyzing the constitutionality and the application of the differentiated disciplinary regime, introduced under the Law 10.972/03, in view of the constitutional principles of human dignity, due legal process, and the prohibition of torture and cruel, inhuman, or degrading treatments. Proposes an analysis of the incompatibility of the regime with human rights protection, and with the basic foundations of the Democratic Rule of Law, and the penal execution, as well as the ADI 4.62, currently pending trial. | - |
Descrição: dc.description | 68 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regime disciplinar diferenciado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Dignidade da Pessoa Humana | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos humanos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Execução penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prisão | - |
Palavras-chave: dc.subject | Punição | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pena (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Instituição penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Differentiated disciplinary regime | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitutionality | - |
Palavras-chave: dc.subject | Human dignity | - |
Palavras-chave: dc.subject | Due legal process | - |
Palavras-chave: dc.subject | Incompatibility | - |
Palavras-chave: dc.subject | Human rights | - |
Palavras-chave: dc.subject | Penal execution | - |
Título: dc.title | Regime disciplinar diferenciado: a incompatibilidade do regime com uma execução penal protetora dos direitos humanos | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: