O princípio da afetividade como fundamento para a multiparentalidade e a consolidação do provimento 63 do CNJ

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorMeirelles, Delton Ricardo Soares-
Autor(es): dc.creatorPeixoto, Juliana Pandino Leonardo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:45:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:45:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15585-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756739-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem como objetivo a análise do instituto da multiparentalidade como uma consequência da consolidação do princípio da afetividade no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, o trabalho busca abordar os efeitos registrais extrajudiciais da multiparentalidade à luz do Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça. Para isso, a possibilidade de reconhecimento voluntário da parentalidade foi observada a partir de investigação das práticas desenvolvidas em cartórios de registros de pessoas naturais nas cidades de Niterói, São Gonçalo e Juiz de Fora. Entretanto, para realizar tal fundamentação, o presente artigo apresenta uma contextualização inicial sobre as transformações das entidades familiares e aborda a filiação socioafetiva, através de posições doutrinárias, jurisprudenciais e aparato legal, como um marco fundamental para o advento da multiparentalidade. Por fim, como último tópico de estudo, faz-se a descrição e análise de um caso concreto de tentativa de registro multiparental em um dos cartórios investigados.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this study is to analyse the institute of multiparentality as a consequence of the constitutional consolidation of the principle of affectivity in the Brazilian legal system. In addition, the work seeks to address the extrajudicial registration effects of multiparentality under the light of Judicial Release 63 of the National Council of Justice. Hence, the possibility of voluntary recognition of parenthood was observed based on an investigation of the practices developed in registries of natural persons in the cities of Niterói, São Gonçalo and Juiz de Fora. Therefore, in order to make such a statement, this article presents an initial contextualization on the transformations of family entities and approaches the social-affective affiliation, through doctrinal positions, case law and legal apparatus, as a fundamental landmark for the advent of multiparentality. Finally, as the last topic of study, a description and analysis of a concrete case of attempted multiparental registration in one of the investigated registries is done.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPrincipio da Afetividade-
Palavras-chave: dc.subjectProvimento do ¨63 do CNJ-
Palavras-chave: dc.subjectMultiparentalidade-
Palavras-chave: dc.subjectMultiparentalidade-
Palavras-chave: dc.subjectFiliação-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial Release 63 of the CNJ-
Palavras-chave: dc.subjectPrinciple of Affectivity-
Palavras-chave: dc.subjectMultiparentality-
Título: dc.titleO princípio da afetividade como fundamento para a multiparentalidade e a consolidação do provimento 63 do CNJ-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.