Medidas de mitigação dos danos decorrentes da ausência do nome do pai no registro da criança: discussões e possibilidades

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorD'Aquino, Lúcia Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5248033690404165-
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit de Paola-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.contributorMotta, Raísa de Barros França-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4217030943222678-
Autor(es): dc.creatorBaeta, Maria Luiza Neto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:44:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:44:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-28-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-28-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32092-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756636-
Descrição: dc.descriptionA ausência do registro paterno nas certidões de nascimento de diversas crianças tem como uma de suas causas um passado histórico de filhos ilegítimos, frutos do adultério, em que a maioria dos infantes não tinham o nome do pai registrado, por não ser legalmente permitido o registro do adulterino. Nos tempos modernos, ainda é possível ver resquícios dessa prática e, mesmo com a ferramenta atual para reduzir esse quantitativo, qual seja, a averiguação oficiosa, continua em ascensão o número de registros de crianças somente com o nome da genitora. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação de meios alternativos à averiguação oficiosa que possam auxiliar na mitigação do crescente número de certidões de nascimento de crianças sem o registro do nome do pai. Tem-se por objetivo geral o estudo de outros meios, além da averiguação oficiosa, que possam auxiliar na redução dos registros de crianças sem o nome do pai. Para tanto, é necessário analisar dados referentes ao quantitativo de certidões no território brasileiro em que não consta o nome do pai nos últimos 05 anos, descrever os danos causados à vida da criança em decorrência da falta do nome do pai na certidão de nascimento, entender o funcionamento da averiguação oficiosa e, por fim, avaliar a aplicabilidade outros métodos para reduzir o número de certidões que não constam o nome do pai. O método utilizado é o dedutivo, pois, a partir de uma análise das normas legais e de entendimentos doutrinários, é possível chegar a uma conclusão quanto à possibilidade de aplicação de outros meios alternativos para solucionar a questão do registro de nascimento de crianças sem a filiação paterna anotada. A pesquisa se desenvolve por meio da análise de fontes legais, bibliográficas e dados apresentados pelas entidades cartorárias, em busca de elucidar o conhecimento acerca da ausência do registro paterno, bem como alternativas viáveis para mitigar a problemática acerca da ausência de registro paterno na certidão de crianças, aliadas à averiguação oficiosa. Como resultado, foi verificada a possibilidade de implementação de campanhas municipais, a fim de ampliar a disseminação quanto aos danos que a ausência do registro paterno causa a criança, bem como a possibilidade de custeio, pelos municípios, de exames de DNA, em sede de averiguação oficiosa, a fim de evitar a etapa judicial-
Descrição: dc.descriptionThe absence of paternal registration on the birth certificates of several children has as one of its causes a historical past of illegitimate children, fruits of adultery, in which most children did not have their father's name registered, because registration of the adulterine was not legally allowed. In modern times, it is still possible to see remnants of this practice and, even with the current tool to reduce this amount, that is, the “unofficial investigation,” records of children only with the mother's name continue to rise. Thus, the present work seeks to analyze the possibility of applying alternative means to the “unofficial investigation” that can help mitigate the growing number of birth certificates of children without the registration of the father's name. The general objective is the study of other means besides the official investigation that can help to reduce the records of children without the father's name. Therefore, it is necessary to analyze data regarding the number of certificates that do not include the father's name in the last 05 years, describe the damage caused to the child's life as a result of the lack of the father's name on the birth certificate, understand the functioning of the investigation and, finally, to assess the applicability of other methods to reduce the number of certificates that do not include the father's name. The method used is deductive, because, from an analysis of legal norms and doctrinal understandings, it is possible to reach a conclusion as to the possibility of applying other alternative means to solve the issue of birth registration of children without affiliation. annotated paternal. The research is developed through the analysis of legal and bibliographic sources and data presented by the notary entities, in an attempt to elucidate the knowledge about the absence of paternal registration, as well as other viable alternatives to mitigate the problem about the absence of paternal registration in children’s certificate, allied to the “unofficial investigation”. As a result, the possibility of implementing municipal campaigns was verified, in order to expand the dissemination of the damage that the absence of paternal registration causes to the child, as well as the possibility of municipalities paying for DNA tests, in the course of unofficial investigation, in order to avoid the judicial stage-
Descrição: dc.description63 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de família-
Palavras-chave: dc.subjectDireto da criança-
Palavras-chave: dc.subjectAveriguação oficiosa-
Palavras-chave: dc.subjectRegistro paterno-
Palavras-chave: dc.subjectCertidão de nascimento-
Palavras-chave: dc.subjectDireito das famílias-
Palavras-chave: dc.subjectRegistro civil-
Palavras-chave: dc.subjectFamily right-
Palavras-chave: dc.subjectChildren's right-
Palavras-chave: dc.subjectUnofficial investigation-
Palavras-chave: dc.subjectPaternal registry-
Palavras-chave: dc.subjectBirth certificate-
Título: dc.titleMedidas de mitigação dos danos decorrentes da ausência do nome do pai no registro da criança: discussões e possibilidades-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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