A função social da propriedade urbana e a aplicabilidade da desapropriação urbana sancionatória

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCarneiro, Camilo Plaisant-
Autor(es): dc.contributorMaciel, Fabianne Manhães-
Autor(es): dc.contributorSouza, Heron Abdon-
Autor(es): dc.creatorSantos, Claricia da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:43:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:43:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-10-05-
Data de envio: dc.date.issued2021-10-05-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23472-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756376-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho tem o condão de abordar a temática da desapropriação-sanção que atinge a propriedade urbana que não cumpre a sua função social. Para tanto, é utilizada a Constituição Federal de 1988 como base para apontar a função social como condição ao direito de propriedade, ressaltando esse princípio quando relacionado à propriedade urbana. Expõe a importância do Estatuto da Cidade como regulamentador da Política Urbana, e, também, o plano diretor como elemento fundamental em relação aos efeitos que incidem sobre o proprietário desidioso. Analisa as características e indica os fundamentos legais da desapropriação-sanção. Aponta os pressupostos, seus elementos e as divergências doutrinárias em torno do tema, bem como analisa as peculiaridades e as dificuldades acerca do mencionado instituto através de uma pesquisa jurisprudencial e doutrinária-
Descrição: dc.descriptionThis work has the power to address the theme of expropriation-sanction that affects the urban property that does not fulfill its social function. Therefore, the Federal Constitution of 1988 is used as a basis to point out the social function as a condition for the right to property, emphasizing this principle when related to urban property. It exposes the importance of the City Statute as a regulator of Urban Policy, and also the master plan as a fundamental element in relation to the effects that affect the insidious owner. Analyzes the characteristics and indicates the legal foundations of expropriationsanction. It points out the presuppositions, its elements and the doctrinal divergences around the theme, as well as analyzes the peculiarities and difficulties about the mentioned institute through a jurisprudential and doctrinal research-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherMacaé-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDesapropriação-sanção-
Palavras-chave: dc.subjectFunção social-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade urbana-
Palavras-chave: dc.subjectDesapropriação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade urbana-
Palavras-chave: dc.subjectExpropriation-sanction-
Palavras-chave: dc.subjectSocial function-
Palavras-chave: dc.subjectUrban property-
Título: dc.titleA função social da propriedade urbana e a aplicabilidade da desapropriação urbana sancionatória-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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