Processo administrativo sancionador na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: um estudo sobre o controle interno

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Autor(es): dc.contributorNeves, Edson Alvisi-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4365336507069113-
Autor(es): dc.contributorLima, Marcos Cesar de Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8367519874875860-
Autor(es): dc.contributorMartins, Plinio Lacerda-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Jennyfer Almeida de Albuquerque-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:43:50Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:43:50Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-29-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-29-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/27758-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756318-
Descrição: dc.descriptionA pesquisa tem o intuito de analisar as razões das contestações judiciais dos atos que decorrem dos processos administrativos disciplinares, onde tais contestações muitas vezes redundam em anulação de ato administrativo sancionatório e modificação de decisões administrativa restritiva de direitos e garantias na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A análise parte do número de decisões administrativas anuladas ou modificadas pelo Poder Judiciário através de pesquisa doutrinária e processual junto a Corregedoria da Polícia Militar, a Corregedoria Geral Unificada e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, observando, ainda, a crescente análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, fato que a priori viola o princípio da separação entre os Poderes do Estado. Justifica-se a pesquisa por ser um trabalho inédito e pela importância da temática Justiça Administrativa. Assim, busca-se estudar academicamente a relação entre os processos administrativos disciplinares que analisam violações de valores e princípios institucionais de natureza grave e o direito Constitucional a segurança que também compete a Polícia Militar, a problemática do excesso do lapso temporal para o julgamento administrativo, das decisões discrepantes e processos judiciais repetitivos que agravam a demora do dizer jurisdicional. Desta forma observar sobre um novo paradigma gerencial essa problemática pode ocasionar modificação da gestão com foco na eficiência e eficácia na prestação do serviço público. Para tanto, iniciou o estudo dogmático e epistemológico de gestão administrativa, passando a tratar juridicamente e objetivamente dos processos administrativos disciplinares com análise de dados de pesquisa obtidos junto ao órgão de controle interno na instituição policial estadual e junto ao órgão de defesa Estadual, relacionou um breve estudo histórico da PMERJ e do sistema correcional no Brasil e o exercício da Justiça Administrativa no Brasil e seus princípios com a atuação disciplinar.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this research is to analyze the reasons for the judicial challenges of the acts that arise from administrative disciplinary proceedings, where such disputes often result in the annulment of an administrative sanctioning act and modification of administrative decisions restricting rights and guarantees in the State Military Police from Rio de Janeiro. The analysis is based on the number of administrative decisions annulled or modified by the Judiciary through doctrinal and procedural research with the Military Police Corregidor, the General Unified Corregedoria and the State Attorney General's Office of Rio de Janeiro, noting also the growing analysis of the administrative merit by the Judiciary, a fact that a priori violates the principle of separation of State Powers. The research is justified because it is an unpublished work and because of the importance of the theme Administrative Justice. Thus, it is sought to study academically the relationship between disciplinary administrative processes that analyze violations of values and institutional principles of a serious nature and the Constitutional law the security that also competes Military Police, the problematic of the excess of the temporal lapse to the administrative judgment, of the discrepant decisions and repetitive judicial processes that aggravate the delay of the jurisdictional saying. In this way to observe about a new managerial paradigm this problematic can cause modification of the management with focus in the efficiency and effectiveness in the provision of the public service. In order to do so, it began the dogmatic and epistemological study of administrative management, starting to deal legally and objectively with the disciplinary administrative processes with analysis of research data obtained from the internal control body at the state police institution and with the State defense body, brief historical study of PMERJ and the correctional system in Brazil and the exercise of Administrative Justice in Brazil and its principles with the disciplinary action.-
Descrição: dc.description95 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo sancionatório-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios-
Palavras-chave: dc.subjectControle Interno-
Palavras-chave: dc.subjectEficiência-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança Pública-
Palavras-chave: dc.subjectRio de Janeiro (Estado). Polícia militar.-
Palavras-chave: dc.subjectAto administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectCorreição-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso disciplinar-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Disciplinary Process-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Jurisdiction-
Palavras-chave: dc.subjectPrinciples-
Palavras-chave: dc.subjectInternal control-
Palavras-chave: dc.subjectEfficiency-
Palavras-chave: dc.subjectPublic security-
Título: dc.titleProcesso administrativo sancionador na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: um estudo sobre o controle interno-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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