Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNogueira Júnior, Alberto-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5245065312036907-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468-
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorWilleman, Marianna Montebello-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2205460922551603-
Autor(es): dc.creatorMendes, Marco Aurélio Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:43:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:43:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-26-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-26-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/27746-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756298-
Descrição: dc.descriptionPoucos trabalhos acadêmicos retratam um diálogo eficiente entre procedimento autônomo do Tribunal de Contas e modelo de atribuição de responsabilidade por impedimento de autoridades. A presente pesquisa visa investigar se há incompatibilidades entre a motivação técnica do Tribunal de Contas no julgamento das contas governo e a motivação política exercida pelo Poder Legislativo no processo de impeachment instaurado em face da autoridade chefe do Executivo. Para construir um raciocínio embasado em argumentos técnicos, optou-se por formalizar um trabalho que relaciona desenvolvimento institucional da Corte de Contas, matrizes de controle, distinção entre função política e administrativa para o Direito em tratadistas clássicos e análise da literatura da Ciência Política acerca do presidencialismo de coalizações, democracia delegativa e o processo de impeachment. A busca dos prováveis resultados que evidenciam a incompatibilidade de juízos foi colhida através de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre a cooptação política dos membros da Corte e na breve citação dos processos de impeachment ocorridos no Brasil.-
Descrição: dc.descriptionFew scholarly papers portray an efficient dialogue between the Court of Auditors' autonomous procedure and the model of attribution of responsibility for impeding authorities. The present research aims to investigate if there are incompatibilities between the technical motivation of the Court of Auditors in the judgment of the government accounts and the political motivation exercised by the Legislative Power in the process of impeachment brought before the chief executive authority. In order to construct a rationale based on technical arguments, it was decided to formalize a work that relates institutional development of the Court of Accounts, control matrices, distinction between political and administrative function for the Law in classic writers and analysis of the Political Science literature on the presidentialism of coalitions, delegative democracy and the process of impeachment. The search for the probable results that show the incompatibility of judgments was collected through precedents of the Federal Supreme Court, the discussion about the political cooptation of the members of the Court and in the brief quotation of the impeachment processes occurred in Brazil.-
Descrição: dc.description94 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectCiência Política-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal de Contas-
Palavras-chave: dc.subjectPresidencialismo de coalização-
Palavras-chave: dc.subjectImpeachment-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectConta pública-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal de Contas-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectImpeachment-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative law-
Palavras-chave: dc.subjectPolitical science-
Palavras-chave: dc.subjectAudit Court-
Palavras-chave: dc.subjectPresidentialism of coalition-
Palavras-chave: dc.subjectImpeachment-
Título: dc.titleEvidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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