A intervenção federal como meio apto a compelir o Estado a adimplir suas dívidas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cassio-
Autor(es): dc.contributorAlemão, Ivan-
Autor(es): dc.contributorLobão, Ronaldo-
Autor(es): dc.creatorRoque, André Correa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:43:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:43:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-23-
Data de envio: dc.date.issued2017-08-23-
Data de envio: dc.date.issued2016-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/4260-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756022-
Descrição: dc.descriptionO presente tem como objetivo fazer uma extensiva análise do dos institutos do precatório e da intervenção federal, elucidando a relação de complementariedade entre os mesmos. Tal análise será efetuada mediante o amparo de uma série de questões pertinentes à temática, estejam estas explicitamente inseridas no teor do texto constitucional, como o rol de Direitos Fundamentais e a instituição de um Estado Democrático de Direito, ou sejam estas questões acessórias, que inobstante não figurarem expressamente no corpo da norma suprema, não apenas consubstanciam-se em construções doutrinárias, mas também guardam evidente conexão com o tema, como o Conceito de Constitucionalismo, as tipologia da Constituição Brasileiras e algumas correntes filosóficas que serão usadas para fins argumentativos. Para tanto, valendo-me de extensa pesquisa bibliográfica, esforcei-me para empregar o método dedutivo, partindo de premissas amplas e consolidadas com o intuito de construir um arcabouço teórico apto a analisar institutos específicos e casos particulares – sobretudo julgados do órgão de cúpula do Judiciário. Nesse diapasão, também fez-se mister a pesquisa jurisprudencial empírica de tais julgados, inseridos no último capítulo deste artigo.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção federal-
Palavras-chave: dc.subjectPrecatório-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção federal-
Palavras-chave: dc.subjectPrecatório-
Palavras-chave: dc.subjectPoderes do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição-
Título: dc.titleA intervenção federal como meio apto a compelir o Estado a adimplir suas dívidas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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