A autorização da terceirização das atividades fim e o retrocesso dos direitos e garantias trabalhistas: a inconstitucionalidade da Lei nº. 13.429/2017 e Lei nº. 13.467/2017

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMacedo, Cibele Carneiro da Cunha-
Autor(es): dc.contributorMacedo, Cibele Carneiro da Cunha-
Autor(es): dc.contributorSilva, Wanise-
Autor(es): dc.contributorSilva, Wanise-
Autor(es): dc.contributorAlves, Natalia Silveira-
Autor(es): dc.contributorAlves, Natalia Silveira-
Autor(es): dc.contributorSantos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo-
Autor(es): dc.contributorSilva, Wanise Cabral-
Autor(es): dc.contributorAlves, Natalia Silveira-
Autor(es): dc.creatorCarvalho, Pedro Ricardo Lopes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:43:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:43:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-04-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-04-18-
Data de envio: dc.date.issued2020-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24879-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/756015-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho de conclusão de curso possui o objetivo de estudar o instituto da terceirização no direito do trabalho, em especial na autorização de sua prática nas atividades fim das empresas, com foco nas modificações que a Lei de no. 13.467/2017, conhecida popularmente, como Reforma Trabalhista apresentaram e que são capazes de diminuir os direitos trabalhistas. Será feita, preliminarmente, uma abordagem histórica sobre a terceirização, com análise da sua evolução legislativa e jurisprudencial até o ano de 2017 em relação a licitude e ilicitude e também com a diferenciação da ocorrência nas atividades meio e atividades fim das empresas. No entanto, o objetivo principal do trabalho é a análise da constitucionalidade da Lei da Terceirização (lei no. 13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (lei no. 13.467/2017) e, além disto, como as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal através da Arguição de descumprimento de preceito fundamental de nº. 324 e no Recurso extraordinário de nº. 958252 (Tema 725), que tornou legal a terceirização das atividades principais das empresas, foram causadoras da intensificação das desigualdades existentes entre a empresa e o trabalhador, como também são capazes de tornarem precárias as condições laborativas dos trabalhadores terceirizados e por suprimirem diversos direitos constitucionais e trabalhistas.-
Descrição: dc.descriptionThis undergraduate thesis aims to study the institute of outsourcing in labor law, especially in allowing its practice in the activities of companies, with a focus on the changes that Law no 13.467/2017, known as Labor Reform, presented and are capable of reducing labor rights. Preliminary, a historical approach on outsourcing will be made , with an analysis of its legislative and jurisprudential evolution up to the year of 2017 in relation to lawfulness and illegality and also with the differentiation of the occurrence in the middle and end activities of companies. However, the main objective of the work is an analysis of the constitutionality of the Outsourcing Law (Law 13.429/2017) and Labor Reform (Law 13.467/2017) and, in addition, as the decisions handed down by the Supreme Federal Court through the Arguition of non- compliance with the fundamental precept of no.324 and Extraordinary Appeal no. 958252 (Theme 725), which made the outsourcing of the main activities of the companies legal, caused the intensification of the existing inequalities between the company and the worker, as well as being able to render the workin conditions of outsourced workers precarious and by suppressing several constitutional and labor rights.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização lícita e terceirização ilícita-
Palavras-chave: dc.subjectAtividade meio e atividade fim-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias trabalhistas-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Constitucionais-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectRelação de trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectReforma trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectLabor Law-
Palavras-chave: dc.subjectOutsourcing-
Palavras-chave: dc.subjectLabor rights and guarantees-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional Rights-
Palavras-chave: dc.subjectBidding outsourcing Illicit Outsourcing-
Palavras-chave: dc.subjectMiddle activity and end activity-
Título: dc.titleA autorização da terceirização das atividades fim e o retrocesso dos direitos e garantias trabalhistas: a inconstitucionalidade da Lei nº. 13.429/2017 e Lei nº. 13.467/2017-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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