A adoção do estado de coisas inconstitucional no Brasil

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cassio-
Autor(es): dc.contributorMartins, Inês-
Autor(es): dc.contributorStellet, Gabriela-
Autor(es): dc.creatorBrito, Matheus Costa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:42:57Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:42:57Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-10-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32909-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755991-
Descrição: dc.descriptionEm 09 de setembro de 2015, durante o julgamento da ADPF 347/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Fruto de uma construção jurisprudencial da Corte Constitucional Colombiana, o instituto pressupõe a constatação de um quadro de violação massiva e sistemática dos direitos fundamentais de um amplo número de pessoas, provocado por uma falta de coordenação entre medidas legislativas, administrativas, orçamentárias e judiciais, responsável por perpetuar e até agravar o cenário de inconstitucionalidade, impondo à Corte a necessidade de expedição de remédios e ordens destinadas a uma pluralidade de órgãos do Estado com a finalidade de proteger os direitos violados. A importação do instituto para a jurisdição constitucional brasileira representa mais um passo no processo de expansão do poder decisório do STF, que nos últimos anos vem assumindo relevante papel na resolução de conflitos de expressiva controvérsia no seio da sociedade. Através de uma pesquisa exploratória fundada eminentemente em revisão bibliográfica, o presente estudo pretende estabelecer as condições e potencialidades da adoção do instituto do estado de coisas inconstitucional no Brasil, a partir da compreensão das origens do instituto na Colômbia, aliada à análise da expansão do ativismo judicial e da judicialização da política na atualidade, sob a égide da moderna cultura constitucionalista e da defesa dos direitos fundamentais.-
Descrição: dc.descriptionOn September 9, 2015, during the ADPF 347/DF trial, the Federal Supreme Court recognized the existence of an "unconstitutional state of affairs" in the Brazilian prison system. As a result of a jurisprudential construction of the Colombian Constitutional Court, the institute presupposes a massive and systematic violation of the fundamental rights of a large number of people, caused by a lack of coordination between legislative, administrative, budgetary and judicial measures, responsible for perpetuating and even aggravating the scenario of unconstitutionality, imposing on the Court the necessity of dispatching medicines and orders destined to a plurality of organs of the State in order to protect the violated rights. The importation of the institute into the Brazilian constitutional jurisdiction represents another step in the process of expansion of the decision-making power of the Supreme Court, which in recent years has been assuming a relevant role in resolving conflicts of significant controversy within society. Through an exploratory study eminently based on a bibliographical review, the present research intends to establish the conditions and potentialities of the adoption of the institute of the unconstitutional state of affairs in Brazil, from the understanding of the origins of the institute in Colombia, combined with the analysis of the expansion of judicial activism and the judicialization of politics today, under the aegis of modern onstitutionalist culture and the defense of fundamental rights.-
Descrição: dc.description54-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectEstado de coisas inconstitucional-
Palavras-chave: dc.subjectNeoconstitucionalismo-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectAtivismo Judicial-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da Política-
Palavras-chave: dc.subjectJurisdição constitucional.-
Palavras-chave: dc.subjectInterpretação da constituição.-
Palavras-chave: dc.subjectAtivismo judicial.-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade.-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos e garantias individuais - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da política.-
Palavras-chave: dc.subjectUnconstitutional state of affairs-
Palavras-chave: dc.subjectNeoconstitutionalism-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental rights-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial activism-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialization of Politics-
Título: dc.titleA adoção do estado de coisas inconstitucional no Brasil-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.