A (in)compatibilidade da colaboração premiada na Lei 12.850/2013 com o processo penal democrático

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPádua, João Pedro-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Dennis Aceti B.-
Autor(es): dc.contributorMartins, Marcello-
Autor(es): dc.creatorSilva, Naziel de Sousa da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:42:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:42:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-24-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-24-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16501-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755872-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da colaboração premiada disciplinado na Lei n° 12.850/2013, precisamente analisado sob a perspectiva de sua eventual (in)compatibilidade com o processo penal democrático. Para tanto, primeiramente fez-se um estudo em relação à conjuntura do crime organizado, considerando algumas de suas dimensões, sobretudo a complexidade da conceituação da expressão organização criminosa, bem como a evolução da legislação brasileira no tratamento da matéria. Em um segundo momento, além do conceito e natureza jurídica da colaboração premiada, foram examinados seus aspectos processuais, regulamentos na Lei 12.850/2013, especialmente os pressupostos, requisitos, momentos de celebração e a regra da corroboração. Por fim, discutiu-se a (in)compatibilidade do instituto com o processo penal democrático, consubstanciado no sistema acusatório, a partir de uma análise dos princípios constitucionais processuais penais sob o prisma da justiça criminal negocial.-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to analyse the institute of plea bargaining by the Law 12.850/2013from the perspective of its potential (in)compatibility with a democratic criminal procedure. For that purpose, a study was conducted on the organized crime structure and background, acknowledging some of its dimensions, primarily the complex conceptualization of the very “organized crime” expression as well as the evolution of the Brazilians’ Legislation approach to the matter. Secondly, besides the legal nature of plea bargaining and its concept, its procedural aspects, regulated by the Law 12.850/2013, were warily evaluated, especially its assumptions, requirements, moments of conclusion and the rule of corroboration. Finally, this paper promotes a discussion about the institute’s (in)compatibility with a democratic criminal procedure, embodied by the accusatorial system, given careful consideration of the constitutional principles of criminal procedure in the light of the bargained criminal justice-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso Penal Democrático-
Palavras-chave: dc.subjectColaboração premiada. Crime Organizado. Lei 12.850/2013. Justiça Criminal Negocial. Processo Penal Democrático-
Palavras-chave: dc.subjectColaboração premiada-
Palavras-chave: dc.subjectCrime Organizado-
Palavras-chave: dc.subjectLei 12.850/2013-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça Criminal Negocial-
Palavras-chave: dc.subjectColaboração premiada-
Palavras-chave: dc.subjectCrime organizado-
Palavras-chave: dc.subjectInvestigação criminal-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectDemocratic Criminal Procedure-
Palavras-chave: dc.subjectPlea Bargaining-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Organization-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 12.850/2013-
Palavras-chave: dc.subjectBargained Criminal Justice-
Título: dc.titleA (in)compatibilidade da colaboração premiada na Lei 12.850/2013 com o processo penal democrático-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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