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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Carneiro, Camilo Plaisant | - |
Autor(es): dc.contributor | Mendonça, Saulo Bichara | - |
Autor(es): dc.contributor | Souza, Heron Abdon | - |
Autor(es): dc.creator | Santana, David Ferreira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:42:16Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:42:16Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23396 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755755 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso aborda a Lei nº 13.869/19, denominada Nova Lei de Abuso de Autoridade, visando a análise de seus efeitos sobre o ordenamento jurídico e analisando esses efeitos sob o prisma dos direitos e garantias fundamentais conferidos constitucionalmente. A metodologia empregada consiste, primeiramente, na análise bibliográfica do histórico das normas de responsabilização das autoridades estatais por atos ilícitos cometidos contra particulares e dos diplomas antepassados de responsabilização direta dos agentes públicos por excessos ou desvios ocorridos no exercício de suas atribuições. Posteriormente, é abordado todo o processo legislativo e as discussões em torno da promulgação da lei objeto de estudo. Por fim, são aprofundados, através da pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, as repercussões causadas no ordenamento jurídico pelo novo diploma normativo, especialmente sob o aspecto das garantias individuais dos investigados e acusados em geral | - |
Descrição: dc.description | This course conclusion work refers to the Law No. 13.869/19, called the New Law on Abuse of Power, aiming at analyzing its effects on the legal system and analyzing these effects under the prism of civil rights and the guarantees constitutionally conferred. The methodology used consists, firstly, in the bibliographical analysis of the history of the accountability norms of the state authorities for illicit acts committed against private individuals and of the predecessor legislation of direct accountability of public agents for excesses or deviations that occurred in the exercise of their attributions. Subsequently, the entire legislative process and discussions surrounding the enactment of the law under study are addressed. Finally, through doctrinal, legal and jurisprudential research, the repercussions caused in the legal system by the new legislation are deepened, especially under the aspect of the individual guarantees of the investigated and accused in general | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Macaé | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Abuso de poder | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei nº 13.869/19 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei nº 4.898/65 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei de abuso de autoridade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ministério Público | - |
Palavras-chave: dc.subject | Persecução penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prerrogativas da advocacia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Abuso de poder (Direito administrativo) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Garantia constitucional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Abuse of power | - |
Palavras-chave: dc.subject | Advocacy prerrogatives | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal prosecution | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law nº 13.869/19 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law nº 4.898/65 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Power abuse | - |
Título: dc.title | As repercussões jurídicas da nova lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19) | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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