Improbidade administrativa: inelegibilidade por enriquecimento ilícito

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Autor(es): dc.contributorOliveira, Ana Claudia Pedrosa de-
Autor(es): dc.contributorViana, João Antônio-
Autor(es): dc.contributorAbreu, Julio Cesar Andrade de-
Autor(es): dc.contributorKronemberger, Thais Soares-
Autor(es): dc.contributorEstevez, Alejandra Luisa Magalhães-
Autor(es): dc.creatorAlmeida, André Luiz Ferreira de-
Autor(es): dc.creatorSilva, Marynara Ribeiro da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:42:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:42:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-08-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-08-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/9133-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755661-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo apresenta os principais conceitos da improbidade administrativa sobre o enriquecimento ilícito nos casos de inelegibilidade e a efetividade dos mecanismos de controle da administração pública para impedir esses atos, por meio de uma pesquisa bibliográfica que tem como objetivo realizar uma análise através de livros e artigos científicos. Servirá de base como instrumento de pesquisa as leis 8.429/92 da Improbidade administrativa, Lei complementar nº 64/1990 da Inelegibilidade, Lei Complementar 135/2010 da Ficha Limpa e a Constituição Federal de 1988. Com base nesses resultados os autores verificaram se os mecanismos de controle da administração pública estão contribuindo para coibir os casos de enriquecimento ilícito; bem como, a efetividade para tornar cidadãos inelegíveis nesses casos específicos.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade-
Palavras-chave: dc.subjectEnriquecimento ilícito-
Palavras-chave: dc.subjectInelegibilidade-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectEnriquecimento ilícito-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectTransparência na administração pública-
Título: dc.titleImprobidade administrativa: inelegibilidade por enriquecimento ilícito-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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