Liberdade mediante fiança e inafiançabilidade constitucional à luz da Lei nº 12.403/2011

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorTeixeira, Paulo Ivan de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorPlastina, Antônio-
Autor(es): dc.contributorSilva, Wanir da Silveira e-
Autor(es): dc.creatorBoquimpani, Gabriel Lannes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:41:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:41:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-29-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15604-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755578-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa a demonstrar como as medidas cautelares pessoais diversas da prisão e da fiança, introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/11, podem ajudar a amenizar as incongruências sistêmicas oriundas da previsão, na Constituição, da inafiançabilidade de alguns crimes. Para tanto, faz um levantamento histórico do instituto da fiança criminal – sobre o qual se assentou, durante muito tempo, o regime de concessão da denominada “liberdade provisória” – e sobre como tal garantia real, que havia caído em total desuso, foi revitalizada pelo advento da mencionada lei, responsável também por deslocar o sistema das medidas cautelares pessoais do antigo binômio prisão x liberdade para uma lógica despolarizada e pautada na proporcionalidade. Do mesmo modo, procede à análise de como os institutos da fiança e da “liberdade provisória” se relacionam, de maneira a apontar como a incorreta compreensão dessa dinâmica representa a gênese dos problemas que vem, há anos, ferindo de morte o sistema cautelar penal. Paralelamente, disseca as modificações realizadas pelo mencionado diploma nos regimes de liberdade previstos no Código, demonstrando a necessidade de se abandonar antigas concepções ainda profundamente intrincadas no estudo da matéria.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to demonstrate how precautionary measures different from arrest and bail in investigations or criminal proceedings, introduced in Code of Criminal Procedure by legislation n. 12.403/11, can help ease inconsistencies originated by non-bailable offenses constitutionally provided. So, makes a historical survey of bail – in which stood, for a long time, the grant of provisional release – and about how this caution, that had become completely useless, was revitalized by the advent of this legislation, also responsible for moving the system of precautionary measures in investigations/criminal proceedings’ axis from antiquated binomial arrest x release to a depolarized logic based on proportionality. The same way, comes to analyze how bail and provisional release relate to one another, so as to show how incorrect understanding of this dynamics represents the genesis of problems that have been damaging the system for years. At the same time, dissects the several forms of releases provided by Code of Criminal Procedure and the related modifications performed by that legislation, demonstrating the necessity of abandoning old conceptions still deeply rooted in the subject.-
Descrição: dc.description70 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectFiança penal-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil [Lei n.12.403, de 4 de maio de 2011]-
Palavras-chave: dc.subjectLiberdade provisória-
Palavras-chave: dc.subjectMedida cautelar-
Palavras-chave: dc.subjectFiança penal-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil [Lei n.12.403, de 4 de maio de 2011]-
Palavras-chave: dc.subjectCrime inafiançável-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão cautelar-
Palavras-chave: dc.subjectBail-
Palavras-chave: dc.subjectBrazil [legislation n.12.403, may 4, 2011]-
Palavras-chave: dc.subjectProvisional release-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal precautionary measures-
Título: dc.titleLiberdade mediante fiança e inafiançabilidade constitucional à luz da Lei nº 12.403/2011-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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