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Os aspectos jurídicos do conflito de competências e da sobreposição de atribuições dos órgãos públicos nos acordos de leniência
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755561
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Silva, Carlos Eduardo Cunha Martins | - |
| Autor(es): dc.contributor | Silva, Rodrigo Fernandes da | - |
| Autor(es): dc.contributor | Almeida, Edson Amaral de | - |
| Autor(es): dc.creator | Bortolucci, Laura Gomes | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:41:43Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:41:43Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24359 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755561 | - |
| Descrição: dc.description | O objetivo do estudo é demonstrar a problemática do conflito de atribuições para celebrar os acordos de leniência no ordenamento jurídico brasileiro. De início é demonstrada a evolução do instituto, que teve como base os acordos de leniência norte americanos e, também, os europeus, com a sua inserção no Direito Penal e Direito Administrativo sancionador. Posteriormente, há a ramificação do instituto em três diferentes vertentes: o acordo de leniência concorrencial, o acordo de leniência da Lei Anticorrupção e o acordo de leniência do sistema financeiro nacional. Por fim, demonstra-se qual a função de cada órgão envolvido na celebração dos acordos e a sobreposição de atribuições que de fato acontece, uma vez que cada acordo é realizado de forma distinta e com órgãos diferentes, que muitas vezes têm competências conflitantes. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica documental, de cunho jurídico-teórico. Trata-se de uma pesquisa que possui metodologia teórica de cunho pluridisciplinar, uma vez que envolve diferentes áreas jurídicas, como Direito Penal Econômico, Direito Administrativo e Direito Constitucional. O processo mental aplicado na pesquisa é o dedutivo, com a utilização de dados primários, com uma análise sistemática interpretativa da legislação pátria de diversas fontes de estudo, como leis, pesquisas e jurisprudências. Além disso, a técnica de pesquisa aplicada leva em conta a revisão bibliográfica e documental indireta, com a utilização de normas jurídicas, pesquisas acadêmicas e processos já finalizados. Com a pesquisa em questão foi possível chegar à conclusão de que há um conflito de competências entre os órgãos responsáveis pelo acordo. Contudo, tal conflito, através das atuações conjuntas e integradas dos órgãos e através de uma atuação elaborada, pode levar a uma maior eficiência nos acordos | - |
| Descrição: dc.description | The objective of this study is to demonstrate the conflict of attributions' problematic to conclude leniency agreements in the Brazilian legal system. Firstly, it is introduced the evolution of the institute, which was based on the North American and the European leniency agreements, with its insertion in Criminal Law and sanctioning Administrative Law. Subsequently, there is a ramification of the institute in three different aspects: the antitrust leniency agreement, the leniency agreement of the Anticorruption Law, and the leniency agreement of the national financial system. Finally, it is shown what is the function of each party involved in the execution of the agreements and the overlapping of attributions that actually occurs, since each agreement is executed in a different way and with different parties, which often have conflicting powers. To this end, a bibliographic documentary research of a legal-theoretical nature was conducted. This is a research that has a multidisciplinary theoretical methodology, since it involves different legal areas, such as Economic Criminal Law, Administrative Law, and Constitutional Law. The process applied in the research is deductive, with the use of primary data and a systematic interpretative analysis of the Brazilian legislation from several study sources, such as laws, researches and jurisprudences. Furthermore, the research technique applied takes into consideration the bibliographical and indirect documental review, with the use of legal standards, academic research, and processes that are already finalized. With this research, it was possible to conclude that there is a conflict of competencies between the agencies responsible for the agreement. However, such conflict can lead to greater efficiency in the agreements, through the joint and integrated actions of the agencies and through its elaborate performance | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Acordo de leniência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Competência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Conflito | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Leniency agreement | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Competence | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Conflict | - |
| Título: dc.title | Os aspectos jurídicos do conflito de competências e da sobreposição de atribuições dos órgãos públicos nos acordos de leniência | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
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