Licitações e os limites impostos pelos contratos administrativos: há segurança jurídica para contratar com o poder público?

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCarneiro, Camilo Plaisant-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7969152669581314-
Autor(es): dc.contributorMaciel, Fabianne Manhães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0964138371218874-
Autor(es): dc.contributorSouza, Heron Abdon-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8524760938278414-
Autor(es): dc.creatorGomes, Maria Eduarda Ferreira da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:41:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:41:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-21-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31638-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755512-
Descrição: dc.descriptionO Brasil pratica os serviços necessários para a sociedade e o desenrolar da economia de três formas, sendo elas a privada, estatal e por concessão. O presente projeto toma como base os serviços feitos por concessionárias, principalmente as que integram as concessões de obra pública. Para que uma concessão ocorre, muito deve ser feito, começando pela organização de um processo licitatório em todas as suas fases, publicação de edital, seleção de um vencedor e formulação de um contrato. Logo, para que isso ocorra de forma razoável e responsável, devese observar atentamente a legalidade do processo, incluindo a análise das cláusulas contratuais e garantir a não ocorrência de vícios nas alterações necessárias, pois por meio dessas podem ocorrer alguma ilegalidade, gerando superfaturamento e exclusão do interesse público. Nesse sentido, o judiciário tem um papel primordial, pois é esse o poder que controla tanto a legalidade do contrato, quanto o seu cumprimento. Portanto, o debate principal gerado pelo presente projeto é a da segurança dos contratos administrativos; como o judiciário consegue proteger o negócio jurídico e, no mais, como esse poder impacta a economia do país através da estabilidade das decisões dos magistrados-
Descrição: dc.descriptionBrazil provides the services needed by society and the development of the economy in three ways: private, state and concession. The present project takes as its basis the services performed by concessionaires, mainly those that are part of public works concessions. For a concession to occur, much must be done, starting with the organization of a bidding process in all its phases, publication of a public notice, selection of a winner and formulation of a contract. Therefore, for this to occur in a reasonable and responsible way, the legality of the process must be carefully observed, including the analysis of the contractual clauses and to ensure that there are no vices in the necessary alterations, because through them some illegality may occur, generating overbilling and exclusion of the public interest. In this sense, the judiciary has a key role, because this is the power that controls both the legality of the contract and its fulfillment. Therefore, the main debate generated by this project is that of the security of administrative contracts; how the judiciary can protect the legal business and, furthermore, how this power impacts the economy of the country through the stability of the decisions of the magistrates-
Descrição: dc.description67 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectConcessão de obra pública-
Palavras-chave: dc.subjectContrato administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectLicitações-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança dos contratos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectConcessão de serviço público-
Palavras-chave: dc.subjectObra pública-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectPublic works concession-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative contract-
Palavras-chave: dc.subjectPublic bids-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial power-
Palavras-chave: dc.subjectSecurity of administrative contracts-
Título: dc.titleLicitações e os limites impostos pelos contratos administrativos: há segurança jurídica para contratar com o poder público?-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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