Mutação constitucional: a interpretação do art. 52, parágrafo único, da CRFB/88 pelo Senado no julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSouza, Heron Abdon-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8524760938278414-
Autor(es): dc.contributorMaciel, Fabianne Manhães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0964138371218874-
Autor(es): dc.contributorCarneiro, Camilo Plaisant-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7969152669581314-
Autor(es): dc.creatorFerreira, Rafael Campos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:41:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:41:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-04-19-
Data de envio: dc.date.issued2022-04-19-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24883-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755510-
Descrição: dc.descriptionO objeto central deste trabalho será analisar a interpretação feita pelo Senado Federal sobre o Art. 52, parágrafo único, da CRFB/88, por ocasião do julgamento do impeachment da então presidente Dilma Roussef em 2016. Naquele momento, o Senado entendeu que a pena de inabilitação para exercício de função pública por oito anos não seria uma consequência automática da perda do cargo de presidente, mas que deveria ser decidida em votação separada. Tal interpretação gerou certa divergência, uma vez que adotou posição diferente daquela tomada quando do impeachment do presidente Collor, em 1992. Para estudar esta nova interpretação, inicialmente, o presente trabalho fundamentará os conceitos históricos e doutrinários do impeachment e da própria mutação constitucional. Em seguida, serão apresentadas as interpretações utilizadas no caso Collor e no caso Dilma, ambas amparadas pelas notas taquigráficas do Senado Federal, comentários doutrinários e a posição do Supremo Tribunal Federal. Por fim, será apresentada a conclusão sobre a validade desta nova interpretação-
Descrição: dc.descriptionThe central object of this work will be to analyze the interpretation made by the Federal Senate on the Federal Constitution 1988, Section 52, sole paragraph, at the time of the impeachment trial of then President Dilma Roussef in 2016. At that moment, the Senate understood that the penalty of disqualification from exercising public office for eight years would not be an automatic consequence of the loss of the position of president, but it should be decided in a separate vote. This interpretation generated a certain divergence, since it adopted a different position from that taken when President Collor was impeached in 1992. To study this new interpretation, initially, the present work will support the historical and doctrinal concepts of impeachment and the constitutional mutation itself. Then, the interpretations used in the Collor and Dilma cases will be presented, both supported by the Federal Senate's shorthand notes, doctrinal comments, and the position of the Supreme Federal Court. Finally, the conclusion on the validity of this new interpretation will be presented-
Descrição: dc.description86 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCRFB/88, art. 52, parágrafo único-
Palavras-chave: dc.subjectImpeachment-
Palavras-chave: dc.subjectMutação constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectImpedimento-
Palavras-chave: dc.subjectRousseff, Dilma, 1947--
Palavras-chave: dc.subjectFederal Constitution 1988, Section 52, sole paragraph-
Palavras-chave: dc.subjectImpeachment-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional mutation-
Título: dc.titleMutação constitucional: a interpretação do art. 52, parágrafo único, da CRFB/88 pelo Senado no julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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