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Clemência para os homens, revitimização para as mulheres: as decisões absolutórias contra as provas dos autos em casos de feminicídio
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755450
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Silva, Carlos Eduardo Cunha Martins | - |
| Autor(es): dc.contributor | Silva, Flaiza Sampaio da | - |
| Autor(es): dc.contributor | Fernandes, Maíra Costa | - |
| Autor(es): dc.creator | Ferreira, Carolina dos Santos | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:41:24Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:41:24Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24033 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755450 | - |
| Descrição: dc.description | O presente trabalho tem por escopo estudar as decisões absolutórias manifestamente contrárias às provas dos autos nos casos de feminicídio. Para tanto, a partir de pesquisa teórica, com ênfase na análise bibliográfica e documental por meio de exame jurisprudencial, buscou-se realizar, em um primeiro momento, uma análise sobre gênero e patriarcado, abordando origens e impacto no sistema de justiça, examinou-se o tratamento legal do feminicídio e o conceito de revitimização a partir dos estudos em vitimologia, investigando de que modo o sistema de justiça criminal opera contra mulheres e o seu enfrentamento. Em um segundo plano, visou-se o funcionamento do Tribunal do Júri, partindo da análise do rito, dos princípios do ne reformatio in pejus e soberania dos veredictos, da implicação do quesito genérico e os recursos cabíveis contra decisão proferida pelo Conselho de Sentença, em especial, do artigo 593, inciso III, “d” do CPP. Por fim, traçou-se os fundamentos para a recorribilidade de decisão absolutória manifestamente contrária às provas nos casos de feminicídio. Consignou-se que a íntima convicção conferida aos jurados não pode resultar em arbitrariedade, analisando seu processo decisório. Destacou-se que o princípio da soberania dos veredictos não é absoluto, devendo ser interpretado em harmonia constitucional e aliado ao artigo 593, inciso III, “d” do CPP. Sublinhou-se que decisões como do HC 178.177/MG importam na manutenção da violência de gênero e afrontam o devido processo legal. Tratou-se do Tema 1.087 de Repercussão Geral e da ADPF 779. Concluiu-se pela impossibilidade de aplicação da tese de legítima defesa da honra e da absolvição por clemência contrária às provas dos autos, sob pena de responsabilidade do Estado por violação aos Direitos Humanos | - |
| Descrição: dc.description | The purpose of this paper is to study the absolute decisions that are manifestly contrary to the evidence in the file in cases of femicide. Therefore, from theoretical research, with emphasis on bibliographic and documentary analysis through jurisprudential examination, an attempt was made, at first, to analyze gender and patriarchy, addressing its origins and impact on the justice system, examining the legal treatment of femicide and the concept of revictimization based on studies in victimology, investigating how the criminal justice system operates against women and their confrontation. In a second plan, the functioning of the Jury Court was aimed, starting from the analysis of the rite, the principles of ne reformatio in pejus and the sovereignty of the verdicts, the implication of the generic question and the applicable resources against the decision rendered by the Sentencing Council, in particular, of article 593, item III, “d” of the brazilian criminal procedure code. Finally, the grounds were laid for the appeal of an absolute decision that is manifestly contrary to the evidence in cases of femicide. It was stated that the intimate conviction conferred on the jurors cannot result in arbitrariness, analyzing their decision-making process. It was emphasized that the principle of the sovereignty of verdicts is not absolute, and should be interpreted in constitutional harmony and combined with article 593, item III, “d” of the brazilian criminal procedure code. It was underlined that decisions such as those of HC 178.177/MG imply the maintenance of gender-based violence and face due legal process. It dealt with Theme 1.087 of General Repercussion and of ADPF 779. It concluded that it was impossible to apply the thesis of legitimate defense of honor and absolution due to clemency contrary to the evidence in the case under penalty of State responsibility for violation of Human Rights | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Júri | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Decisões manifestamente contrárias às provas dos autos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Feminicídio | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legítima defesa da honra | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Clemência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Gênero | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Jury | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Decisions manifestly contrary to the evidence in the file | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Femicide | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Self-defense of honor | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Clemency | - |
| Título: dc.title | Clemência para os homens, revitimização para as mulheres: as decisões absolutórias contra as provas dos autos em casos de feminicídio | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
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