Agências Reguladoras: uma análise da legitimidade democrática do híbrido modelo de regulação brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNeves, Edson Alvisi-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4365336507069113-
Autor(es): dc.contributorLima, Marcos Cesar de Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8367519874875860-
Autor(es): dc.contributorMartins, Plinio Lacerda-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579-
Autor(es): dc.creatorMorais, Pedro Henrique de Paula-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:41:19Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:41:19Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-03-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-03-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/26811-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755424-
Descrição: dc.descriptionA formação do Estado Regulador brasileiro possui múltipla influência, de modo que, o presente trabalho busca compreendê-lo a partir de quatro análises centrais. A primeira, é perceber a maneira com que o Estado passou a intervir na economia com o passar dos anos, traçando uma trajetória que parte do fim do mercantilismo, avança pelas ideias do liberalismo econômico, passa posteriormente pelo chamado Estado social, flerta com modelos neoliberais, até, finalmente, chegar no Estado Regulador ainda em formação. O segundo ponto central é o surgimento e desenvolvimento das Agências Reguladoras americanas, uma vez que foram estas as primeiras autoridades moldadas a partir da necessidade do Estado intervir na economia de maneira indireta, sendo deste modo a mais antiga experiência regulatória nos moldes hoje presente, e, assim, servindo de aprendizado para os modelos mais recentes, como o do Brasil. Posteriormente, empenha-se em apresentar um panorama geral das Autoridades Administrativas Independentes na Europa e a maneira com que fora realizado a transição da intervenção direta, para a indireta, apresentando os modelos regulatórios de maior influência, mormente em razão da organização jurídica fundada no civil law. A quarta análise utilizada, é a construção histórica do Estado gerencial brasileiro proposto por Bresser Pereira, discorrendo sobre as influências patrimonialista e oligárquica, e, ainda, a maneira com que a legislação e a burocracia passaram a ser determinantes neste cenário. Isto posto, objetiva-se apontar a maneira com que hoje a atuação das Agências Reguladoras é vista, e tentar indicar um novo caminho para a investigação do fenômeno regulador. Para tanto, indica o texto possível déficit analítico e democrático em relação as agências, e propõem, como alternativa de controle à atuação destes órgãos descentralizados, um novo accountability, estruturado não nas compreensões clássicas de democracia, mas na procedimental deliberativa idealizada por Habermas.-
Descrição: dc.descriptionThe formation of the Brazilian Regulatory State has multiple influence, so this study seeks to understand it from four central analysis. The fist is to perceive in which way the State began to intervene in the economy over the years, drawing a trajectory that starts with the end of mercantilism, advances through the ideas of economic liberalism, then passes through the so-called social state, flirted with neoliberal models , until finally arriving in the Regulating State still in formation. The second central point is the emergence and development of the American Regulatory Agencies, since these were the first authorities shaped from the need of the State to intervene in the economy in an indirect way, being in this way the oldest regulatory experience according to the present pattern, and , thus serving as a learning tool for the most recent models, such as the Brazilian’s. Subsequently, it undertakes to present an overview of the Independent Administrative Authorities in Europe and the way in which the transition from direct to indirect intervention was carried out, presenting the most influential regulatory models, mainly due to the legal organization based on civil law. The fourth analysis used is the historical construction of the Brazilian managerial state proposed by Bresser Pereira, discussing patrimonialist and oligarchic influences, as well as the way in which legislation and bureaucracy have become decisive in this scenario. Considering this, it aims to show the way in which the performance of Regulatory Agencies is seen today, and try to indicate a new way for the investigation of the regulatory phenomenon. In order to do so, it indicates the possible analytical and democratic deficit in relation to the agencies, and propose, as an alternative control to the performance of these decentralized agencies, a new accountability, structured not in the classic understandings of democracy, but in the deliberative procedure idealized by Habermas.-
Descrição: dc.description114 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectEstado Regulador-
Palavras-chave: dc.subjectAgências Reguladoras-
Palavras-chave: dc.subjectDéficit democrático-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia procedimental deliberativa-
Palavras-chave: dc.subjectAgência reguladora-
Palavras-chave: dc.subjectRegulação estatal-
Palavras-chave: dc.subjectRegulação econômica-
Palavras-chave: dc.subjectBurocracia-
Palavras-chave: dc.subjectRegulatory State-
Palavras-chave: dc.subjectRegulatory agencies-
Palavras-chave: dc.subjectDemocratic déficit-
Palavras-chave: dc.subjectDeliberative procedural democracy-
Título: dc.titleAgências Reguladoras: uma análise da legitimidade democrática do híbrido modelo de regulação brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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