Audiência de custódia no processo penal brasileiro

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Autor(es): dc.contributorNicolitt, André Luiz-
Autor(es): dc.contributorMeirelles, Flávia Sanna Leal de-
Autor(es): dc.contributorRoza, Veneranda Nicolitt-
Autor(es): dc.creatorSilva, Laís Damasceno-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:41:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:41:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2021-01-15-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16688-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755331-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho se trata de um estudo sobre a audiência de custódia, uma garantia processual que tem como objetivo a humanização do processo penal, através do imediato contato da pessoa presa ou detida com a autoridade judicial. É, ainda, um importante mecanismo de controle sobre os possíveis abusos de autoridade policial. Esse direito é internacionalmente reconhecido pelos tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Brasil, em especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, mas apesar disso, apenas no ano de 2015 que se começou a aplicá-lo no país, após determinação judicial do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347/DF. Trata-se, portanto, de uma prática recente no país, que não encontra regulamentação legal ainda, com exceção de norma expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja natureza e legitimidade são objetos de discussão. Assim, o trabalho destaca determinados tópicos dentro da audiência de custódia, seja porque constituem o cerne dessa garantia, seja por sua capacidade de afetar a eficiência nesses objetivos. Dada essa ausência normativa, a maior parte desses tópicos tem sido bastante debatidos no meio jurídico. Por esse motivo, esse trabalho se propõe a verificar como tem se dado esses debates, trazendo os posicionamentos adotados por diferentes doutrinadores, além de verificar as tendências do legislador em incorporar determinados entendimentos jurídicos. Propõe-se, após a discussão teórica, uma breve observação sobre a experiência brasileira na implementação prática da audiência de custódia, através da observação de como os Tribunais tem construído sua jurisprudência sobre esses temas e, assim, realizar um paralelo entre esta e aquela.-
Descrição: dc.descriptionThis paper consists of a study of the procedural guarantee that the person arrested or detained to be immediate conducted to the presence of a judicial authority to decide on the legality of the arrestment. It’s intended to humanize the criminal process by this physical contact, and it’s also an important instrument for the control of police brutality. This right is recognized by international human rights laws incorporated by Brazil, such as the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights of the UN. Despite this fact, only later in the year of 2015 the country began to apply it, after a judicial determination of the Federal Supreme Court in the judgment of the ADPF 347/ DF. Therefore, it’s a recent practice in the country which does not have legal regulations yet, except for a rule issued by the National Council of Justice, whose nature and legitimacy have been objects of discussion. For this reason, the paper chooses to highlight certain topics within this guarantee procedure, some of which are essential to this assurance, while others though not essential, can significantly alter its effectiveness, and given this normative gap, most of these topics have been much discussed in the legal community. So this paper intends to verify how these debates have taken place by bringing the positions adopted by different specialists and verifying the tendencies of the legislator to incorporate certain juridical understandings. After a theoretical discussion, the paper proposes a brief look on the Brazilian experience with practical implementation of this international legal right by observing how the country’s Courts have constructed their decisions on these subjects, concluding the studies through comparison between theoretical discussion and practice reality.-
Descrição: dc.description57 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAudiência de custódia-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectPacto de San José da Costa Rica-
Palavras-chave: dc.subjectAudiência (processo penal)-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade por omissão-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito internacional público-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal proceedings-
Palavras-chave: dc.subjectHearing-
Palavras-chave: dc.subjectInternational laws-
Palavras-chave: dc.subjectIndividual rights-
Título: dc.titleAudiência de custódia no processo penal brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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