Descumprimento da lei do acompanhamento 11.108/2005 no estado democrático de direito: violência obstétrica e restrições de direitos garantidos em prol da saúde da mulher

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNascimento, Daniel Arruda-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0578569833689838-
Autor(es): dc.contributorCallegari, José Antonio-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6315272077158811-
Autor(es): dc.contributorAlbuquerque, Kelse Tibau de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9165447377966536-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2997906095256685-
Autor(es): dc.creatorMaciel, Ana Paula Rocha-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:40:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:40:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-05-02-
Data de envio: dc.date.issued2022-05-02-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24947-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755211-
Descrição: dc.descriptionO direito ao acompanhante deve ser assegurado a todas as mulheres grávidas durante o seu período de internação, ao longo da sua permanência na maternidade até sua saída, ainda que em período pandêmico, e independentemente se positivada esta para Covid-19. Essas garantias tem amparo na Lei 11.108/2005 e nas recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde. Contudo, a literatura e a imprensa apontam o retrocesso no descumprimento de tais normas legais, e uma das evidências percebidas ao longo das justificativas por conta do avanço da Covid-19, foi se utilizar deste grave cenário de saúde para infringir o direito das grávidas ao acompanhante. O presente trabalho estabelece a seguinte questão de pesquisa: quais são os principais entendimentos da jurisprudência dos Tribunais de Justiça acerca do descumprimento da lei do acompanhante durante a pandemia de Covid-19? O presente estudo lança mão de uma pesquisa bibliográfica e doutrinária, com tratamento qualitativo e quantitativo de dados. Os resultados da pesquisa apontam a tendência de relativização do direito ao acompanhante em período pandêmico, dentre outros aspectos, que somados a existência de leis em outros países da América do Sul, que definem a violência obstétrica e as sanções em casos de descumprimento, evidenciam a necessidade de avanços no combate aos maus tratos às parturientes-
Descrição: dc.descriptionThe right to a companion must be ensured to all pregnant women during their period of hospitalization, throughout their stay in the maternity ward until their departure, even in a pandemic period, and regardless of whether this is positive for Covid-19. These guarantees are supported by Law 11.108/2005 and by the recommendations of the Ministry of Health and the World Health Organization. along the justifications due to the advance of covid-19, this serious health scenario was used to infringe the right of pregnant women to a companion. The present work deals with the following research question: what are the main understandings of the jurisprudence of the Courts of Justice regarding the non-compliance with the Companion Law during a Covid-19 pandemic? The present study makes use of a bibliographical and doctrinal research, with qualitative and quantitative data treatment. The research results point to the tendency to relativize the right to a companion in a pandemic period, among other aspects, which, added to the existence of laws in other South American countries, defining Obstetric Violence and sanctions in cases of non-compliance, show the Need for advances in the fight against maltreatment of pregnant women-
Descrição: dc.description56 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectViolência obstétrica-
Palavras-chave: dc.subjectLei do acompanhamento-
Palavras-chave: dc.subjectDescumprimento legal-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectAcompanhante de paciente-
Palavras-chave: dc.subjectGestante-
Palavras-chave: dc.subjectViolência contra a mulher-
Palavras-chave: dc.subjectObstetrícia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito sexual e reprodutivo-
Palavras-chave: dc.subjectCoronavírus-
Palavras-chave: dc.subjectObstetric violence-
Palavras-chave: dc.subjectFollow-up law-
Palavras-chave: dc.subjectLegal non-compliance-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudence-
Título: dc.titleDescumprimento da lei do acompanhamento 11.108/2005 no estado democrático de direito: violência obstétrica e restrições de direitos garantidos em prol da saúde da mulher-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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