Impeachment presidencial: o tratamento conferido pelo Senado Federal a Fernando Collor e a Dilma Rousseff

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Autor(es): dc.contributorSouza, Heron Abdon-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8524760938278414-
Autor(es): dc.creatorSousa, Júlio David Costa Zimermann de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:40:33Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:40:33Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-18-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31531-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/755171-
Descrição: dc.descriptionNo ano de 2016 a então Presidenta da República Dilma Rousseff foi destituída do cargo por meio do processo de Impeachment. Em decorrência disso, pelo parágrafo único do art. 52 da Constituição, ela deveria também ficar inabilitada para o exercício de função pública por oito anos. No entanto, não foi isso que aconteceu, no caso da Dilma ela perdeu o cargo, mas manteve os direitos políticos. A partir disso surge o problema de pesquisa, que é o de analisar a legalidade e a constitucionalidade dessa decisão e ainda entender as diferenças deste procedimento com o que foi adotado para julgar Fernando Collor de Mello que também foi destituído do cargo. O objetivo geral é o de verificar e compreender a maneira como o Senado Federal atuou nos processos da Dilma e do Fernando. Especificamente se terá os objetivos de entender o rito do impeachment, analisar a forma como foi realizado esse rito nos casos concretos existentes no país e examinar o julgamento realizado pelo Senado em face de Rousseff comparado com o de Collor de Mello. Para a realização deste estudo será adotado o método dedutivo, em que a partir de linhas gerais se desenvolverá o raciocínio até chegar aos casos concretos. Como ferramentas de pesquisa serão feitas consultas à doutrina e a legislação. É possível observar que os julgamentos de Dilma Rousseff e de Fernando Collor não foram isonômicos, sendo os dois ex-presidentes submetidos a efeitos distintos em decorrência da decisão de impedimento proferida pelo Senado Federal-
Descrição: dc.descriptionIn Year of 2016, the Republic's President Dilma Rouseff was removed from office by the Impeachment process. As a result, according to the sole paragraph of article 52 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, she should also be unable to perform a public function for eight years.However, that is not what happened, in the case of Dilma, she lost her position, but kept her political rights. From this, the research problem arises, which is to analyze the legality and constitutionality of this decision and also to understand the differences between this procedure and the one adopted to judgment Fernando Collor de Mello, who was also removed from office. The general objective is to verify and understand the way in which the Federal Senate acted in the processes of Dilma and Fernando. Specifically, the objectives will be to understand the rite of impeachment, to analyze the way in which this rite was carried out in the specific cases existing in the country and to examine the judgment carried out by the Senate in the face of Roussef compared with that of Collor de Mello. To carry out this study, the deductive method will be adopted, in which, from general lines, the reasoning will be developed until reaching the concrete cases. As research tools, consultations will be made to doctrine and legislation. It is possible to observe that the trials of Dilma Rouseff and Fernando Collor were not isonomic, with the two former presidents being selected for different purposes in the event of the impeachment decision issued by the Federal Senate-
Descrição: dc.description67 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDecisão-
Palavras-chave: dc.subjectImpeachment-
Palavras-chave: dc.subjectJulgamento-
Palavras-chave: dc.subjectProcedimento-
Palavras-chave: dc.subjectSenado-
Palavras-chave: dc.subjectImpeachment-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectDecision-
Palavras-chave: dc.subjectJudgment-
Palavras-chave: dc.subjectProcedure-
Palavras-chave: dc.subjectSenate-
Título: dc.titleImpeachment presidencial: o tratamento conferido pelo Senado Federal a Fernando Collor e a Dilma Rousseff-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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