Pejotização e desregularização da legislação trabalhista: qual a eficiência do direito trabalhista na prática

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Clarisse Inês de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8277335646682133-
Autor(es): dc.contributorMonteiro, Rodolfo Rodrigues Pires-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6163184426176546-
Autor(es): dc.contributorGuimuzzi, Letícia Peniche-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1941677747060229-
Autor(es): dc.creatorHatanaka, Carolina Mae Tsunetomi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:39:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:39:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-16-
Data de envio: dc.date.issued2023-05-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/28865-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754913-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar a eficiência das leis trabalhistas na realidade brasileira. Busca-se demonstrar a prejudicialidade da flexibilização de direitos e garantias laborais fruto de longas lutas. Para tal, visa-se analisar julgados sobre o assunto e um estudo prático de um trabalhador que vivenciou a pejotização, ou seja, um colaborador que foi contratado como empresa, para desempenhar atividades de uma pessoa física em um cenário muito mais próximo de um CLT do que de uma prestação de serviços. O termo “pejotização” deriva da palavra "pessoa jurídica", a qual nasce de uma necessidade de se regular atividades empresariais coletivas. Contudo, diferentemente de uma prestação de serviços entre empresas, na pejotização o trabalhador se encontra em uma posição de submissão, uma vez que não detém a mesma autonomia e poder de decisão que o empregador. Com isso, além da perda do seu Direito de Proteção, in dubio pro misero, a pejotização desregulamenta outros direitos, gerando um lucro ao empregador que fica dispensado de pagar encargos tributários e previdenciários, uma vez que o trabalhador fica com ônus de pagar a manutenção de seu CNPJ. Nessa toada, indaga-se se o sistema protetivo da CLT é capaz de socorrer na realidade prática o empregador, que no entendimento jurídico é a parte mais vulnerável, tomando como parâmetro um estudo de caso concreto-
Descrição: dc.descriptionThis current undergraduate thesis aims to study the efficiency of labor laws in the Brazilian reality. It seeks to demonstrate the harmfulness of the flexibilization of labor rights and guarantees as a result of long struggles. To this end, the aim is to analyze judgments on the subject and a practical study of a worker who experienced pejotization, that is, a collaborator who was hired as a company, to perform activities of an individual in a scenario much closer to a CLT than the provision of services. The term “pejoização” derives from the word “legal entity”, which arises from a need to regulate collective business activities. However, unlike the provision of services between companies, in pejotization the worker is in a position of submission, since he does not have the same autonomy and decision-making power as the employer. As a result, in addition to the loss of their Right to Protection, in dubio pro misero, pejotization deregulates other rights, generating a profit for the employer who is exempt from paying tax and social security charges, since the worker is left with the burden of paying maintenance of your CNPJ. In this vein, it is questioned whether the protective system of the CLT is capable of helping the employer in practical reality, which in the understanding-
Descrição: dc.description38 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPejotização-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos-
Palavras-chave: dc.subjectCapitalismo-
Palavras-chave: dc.subjectFlexibilização-
Palavras-chave: dc.subjectDesregulamentação-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectPessoa jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectPrestação de serviços-
Palavras-chave: dc.subjectPejotization-
Palavras-chave: dc.subjectRights-
Palavras-chave: dc.subjectCapitalism-
Palavras-chave: dc.subjectFlexibilization-
Palavras-chave: dc.subjectDeregulation-
Título: dc.titlePejotização e desregularização da legislação trabalhista: qual a eficiência do direito trabalhista na prática-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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