A garantia constitucional para inserção dos direitos básicos da pessoa com espectro autista: educação inclusiva e a necessidade do monitor em sala de aula

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMaciel, Fabianne Manhães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0964138371218874-
Autor(es): dc.contributorCarneiro, Camilo Plaisant-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7969152669581314-
Autor(es): dc.contributorSouza, Heron Abdon-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8524760938278414-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0921272506807481-
Autor(es): dc.creatorAragão, Jackcéia Firmino dos Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:39:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:39:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-05-02-
Data de envio: dc.date.issued2022-05-02-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24952-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754875-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem como escopo analisar os aspectos jurídicos em relação aos direitos fundamentais e civis normatizados na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e abrange as principais lacunas constitucionais que embasam a educação inclusiva e suas necessidades dentro do ambiente escolar como o fornecimento de acompanhante especializado em sala de aula, buscando atingir a máxima efetividade da constituição, com respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana. Tem como objetivo geral analisar a legislação vigente no que tange o direito educacional do acompanhante escolar e o cumprimento da lei de atendimento especializado no processo de ensino-aprendizagem. A problemática do trabalho se constitui não apenas no apelo social para que a criança com espectro autista tenha uma educação adequada e inclusiva, mas no que concerne ao posicionamento do Judiciário brasileiro diante do enfrentamento da efetividade dos direitos sociais, a garantia de vaga nas escolas e legislações aplicáveis. A Carta Magna de 1988 dispõe no artigo 6° que o direito à educação é um direito fundamental de caráter social, exigindo que o Estado atue cumprindo seu dever de construir escolas e adequá-las para possibilitar o atendimento de todos os indivíduos que compõem a sociedade, cumprindo assim o princípio da isonomia aplicando-se a equidade-
Descrição: dc.descriptionThis monograph consists of analyzing the legal aspects in relation to fundamental and civil rights regulated in Law No. 12764, of December 27, 2012, which institutes the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autistic Spectrum Disorder and covers the main gaps constitutions that support Inclusive education and its needs within the school environment, such as the provision of a specialized companion in the classroom, seeking to achieve the maximum effectiveness of the constitution, based on the principle of human dignity. Its general objective is to analyze the current legislation regarding the educational right of school companions and compliance with the law on specialized care in the teaching-learning process. The issue of work is constituted not only in the social appeal for the child with autism spectrum to have an adequate and inclusive education, but with regard to the positioning of the Brazilian Judiciary in facing the effectiveness of social rights, the guarantee of a place in schools and applicable laws. The Magna Carta of 1988 provides in Article 6 that the right to education is a fundamental right of a social nature, requiring the State to act in compliance with its duty to build schools and adapt them to enable all individuals who make up society to be served, thus, fulfilling the principle of isonomy by applying equity-
Descrição: dc.description68 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTranstorno do Espectro Autista-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à educação-
Palavras-chave: dc.subjectEducação inclusiva-
Palavras-chave: dc.subjectTranstorno autístico-
Palavras-chave: dc.subjectAutismo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à educação-
Palavras-chave: dc.subjectEducação inclusiva-
Palavras-chave: dc.subjectRight to education-
Palavras-chave: dc.subjectInclusive education-
Palavras-chave: dc.subjectAutistic spectrum disorder-
Título: dc.titleA garantia constitucional para inserção dos direitos básicos da pessoa com espectro autista: educação inclusiva e a necessidade do monitor em sala de aula-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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