Tutela possessória em bens públicos

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardoso, Patrícia Silva-
Autor(es): dc.contributorLopes Junior, Dalmir-
Autor(es): dc.contributorSeixas, Marcus Wagner de-
Autor(es): dc.creatorCarvalho, Giancarlo Fernandes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:39:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:39:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-20-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-20-
Data de envio: dc.date.issued2018-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22700-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754783-
Descrição: dc.descriptionA posse é, sem dúvidas, um dos temas mais complexos situados dentro do Direito das Coisas. Dentre as inúmeras matérias que dizem respeito ao regime jurídico da posse, o debate sobre quais bens podem ser possuídos é acirrado, tendo em vista, especialmente, a carência de alguma referência legislativa positivada sobre o tema. Historicamente, construiu-se na doutrina e na jurisprudência a noção de que os bens públicos não são passíveis de posse por particulares. Com a vigência do atual Código Civil brasileiro, somado às teorias que sustentam a teoria social da posse, tal entendimento passou por algumas transformações, com o objetivo de proporcionar uma maior tutela aos ocupantes de bens públicos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, que tradicionalmente possuía entendimento pacífico de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção, independentemente de qualquer verificação fática, vem reformulando parcialmente seus julgados no sentido de admitir a tutela possessória entre particulares que ocupam bens públicos. Diante disso, propõe-se uma reflexão crítica sobre os argumentos encontrados nos tribunais e na doutrina para sustentar a viabilidade da posse de bens públicos e a própria sustentação que o ocupante seja considerado possuidor em relação a terceiros, defendendo-se de turbação ou esbulho, mediante o manejo dos interditos possessórios.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPosse-
Palavras-chave: dc.subjectAções possessórias-
Palavras-chave: dc.subjectFunção social da posse-
Palavras-chave: dc.subjectBens públicos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito das coisas-
Título: dc.titleTutela possessória em bens públicos-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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