Controle judicial dos atos administrativos discricionários

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorMartins Junior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Índio do Brasil-
Autor(es): dc.creatorShioga, Vitor Saburo Lira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:39:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:39:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-26-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-26-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16527-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754692-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem como objeto principal a análise do controle judicial feito sobre atos administrativos discricionários em uma perspectiva doutrinária e jurisprudencial, demonstrando o entendimento majoritário nos tribunais, sobretudo no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a possibilidade do Poder Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato e sua conformidade com as leis. Anteriormente, contudo, o artigo fará uma breve exposição do conceito e atributos do ato administrativo, seus desdobramentos na Administração pública e a diferença entre ato vinculado e ato discricionário.-
Descrição: dc.descriptionThe main purpose of this article is to analyze judicial control of discretionary administrative acts in a doctrinal and jurisprudential perspective, demonstrating the majority understanding in the courts, especially in the Federal Supreme Court, in view of the possibility of the Judiciary to get into the analysis act’s merit analysis and its compliance with the laws. However, before lecturing about the main subject, the article will give a brief exposition of the concept and attributes of the administrative act, its unfolding in the Public Administration and the difference between the related act and the discretionary act.-
Descrição: dc.description38 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectAto administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade-
Palavras-chave: dc.subjectControle judicial-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectAto administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDiscricionariedade-
Palavras-chave: dc.subjectControle jurisdicional-
Palavras-chave: dc.subjectInteresse público-
Título: dc.titleControle judicial dos atos administrativos discricionários-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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