Direito à cidade e à moradia digna: uma análise da atuação da Defensoria Pública nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social - REURB-S

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCâmara, Andreza Aparecida Franco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5231824758786824-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Caroline Kreischer de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:39:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:39:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-02-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-02-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32216-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754662-
Descrição: dc.descriptionAs profundas desigualdades históricas incessantemente reproduzidas ao longo da formação social brasileira impedem o acesso à cidade e à moradia digna aos grupos vulneráveis, como a população de baixa renda. Apesar da Constituição Federal de 1988 estabelecer o direito à moradia como um direito social fundamental, bem como a edição de diversos diplomas normativos, como a Lei Federal nº 13.465/2017, voltados à proteção de tal direito, na prática as comunidades enfrentam diversos obstáculos na concretização do sonho de morar dignamente. No presente trabalho investigou-se as origens históricas das restrições de determinados grupos do acesso à terra, estudando o processo de desencadeamento da crise urbana no Brasil e o papel do Estado nas políticas públicas voltadas à efetivação do direito à moradia como problema central. Será apresentada como hipótese a atuação da Defensoria Pública como instituição indutora da promoção de acesso à direitos aos grupos vulnerabilizados, especialmente o direito à moradia digna, a partir dos procedimentos de regularização fundiária de interesse social - REURB-S. Como método procedimental, será utilizada a abordagem dedutiva de natureza básica seguindo a revisão de literatura e análise legislativa e jurisprudencial dos tribunais superiores. O tipo de pesquisa utilizada no presente ensaio foi descritivo e exploratório, na medida que combina uma análise da produção científica que aborda a questão da moradia, bem como a experiência concreta de atuação do 3º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A mudança da missão constitucional defensorial para garantir a autonomia e a efetividade de direitos de grupos vulneráveis, se propõe a estimular a criação de esferas comunitárias de defesa, a organização da sociedade civil e o empoderamento social-
Descrição: dc.descriptionThe profound historical inequalities constantly reproduced throughout Brazilian social formation prevent access to the city and decent housing for vulnerable groups, such as the low-income population. Despite the Federal Constitution of 1988 establishing the right to housing as a fundamental social right, as well as the publication of several normative diplomas, such as Federal Law nº 13.465/2017, aimed at protecting this right, in practice communities face several obstacles in the realizing the dream of living with dignity. In this work, we investigated the historical origins of restrictions on certain groups' access to land, studying the process of triggering the urban crisis in Brazil and the role of the State in public policies aimed at implementing the right to housing as a central problem. The hypothesis will be presented as the role of the Public Defender's Office as an institution that promotes access to rights for vulnerable groups, especially the right to decent housing, based on the land regularization procedures of social interest - REURB-S. As a procedural method, a deductive approach of a basic nature will be used following the literature review and legislative and jurisprudential analysis of the higher courts. The type of research used in this essay was descriptive and exploratory, as it combines an analysis of scientific production that addresses the issue of housing, as well as the concrete experience of the 3rd Collective Guardianship Center of the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro. The change in the constitutional defense mission to guarantee the autonomy and effectiveness of the rights of vulnerable groups is intended to stimulate the creation of community spheres of defense, the organization of civil society and social empowerment-
Descrição: dc.description64 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à moradia-
Palavras-chave: dc.subjectRegularização fundiária-
Palavras-chave: dc.subjectREURB-S-
Palavras-chave: dc.subjectDefensoria Pública-
Palavras-chave: dc.subjectTutela coletiva-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica habitacional-
Palavras-chave: dc.subjectRight to housing-
Palavras-chave: dc.subjectLand regularization-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Defender-
Palavras-chave: dc.subjectCollective guardianship-
Título: dc.titleDireito à cidade e à moradia digna: uma análise da atuação da Defensoria Pública nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social - REURB-S-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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