A ética na arbitragem: os deveres de independência, imparcialidade e revelação dos árbitros

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Autor(es): dc.contributorSeixas, Marcus Wagner de-
Autor(es): dc.contributorChaves, Vinícius Figueiredo-
Autor(es): dc.contributorFernandes, Andressa Guimarães Torquato-
Autor(es): dc.creatorGonçalves, Adriano Pixinine-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:38:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:38:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-10-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22896-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754578-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar a importância do árbitro para a constituição de um procedimento arbitral válido, sob a ótica dos princípios éticos que regem o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, verifica-se que a Lei nº 9.307/96, que instituiu a arbitragem no Brasil, dispõe que o árbitro tem por função resolver as controvérsias estabelecidas, nos limites previstos pelas partes, devendo, ainda, administrar o procedimento arbitral, de modo a assegurar não só uma participação isonômica das partes, mas também a ampla defesa e o contraditório. Assim, constituem-se deveres do árbitro a independência, imparcialidade e a revelação. A Lei de Arbitragem não define o conceito de imparcialidade, independência e revelação, apenas apresenta definições vagas, motivo pelo qual se questiona qual seria a conduta ética a ser adotada quando se há uma impugnação ao árbitro. Após a análise dos Códigos de Éticas e Regulamentos Internos das instituições arbitrais, da doutrinaria pátria e da legislação vigente, pôde-se concluir que na prática caberá ao intérprete determiná-lo diante de cada caso concreto aos conceitos de imparcialidade, independência e revelação, buscando assim garantir que não haja por parte do árbitro qualquer interesse pessoal, econômico ou político na resolução de determinada demanda e assim assegurar ao final um procedimento arbitral justo e eficaz-
Descrição: dc.descriptionThis course conclusion paper aims to analyze the importance of the arbitrator for the constitution of a valid arbitration procedure, from the point of view of the ethical principles governing or the Brazilian legal system. In this regard, check whether Law No. 9.307 / 96, which establishes arbitration in Brazil, allows the arbitrator to have a dispute resolution function, limits limited by the parties, and should also administer the arbitration proceeding, so as not to guarantee only an isonomic participation of the parties, but also a broad and contradictory defense. Thus, the constitution of the arbitrator's duties for independence, impartiality and disclosure. The Arbitration Law does not define the concept of impartiality, independence and revelation, it only presents vague configurations, why do you ask if the issue of ethical conduct is adopted when there is a challenge on the arbitrator? After an analysis of the Codes of Ethics and Internal Regulations of the Arbitral Institutions, the Doctrine of the Fatherland and the Surveillance of Legislation, Tests and Practices that Will Be Practiced and Interpreter Determining It Before Each Physical Case on Independence, Independence and Revelation, Seek Thus ensure that there is no party to the arbitrator of any personal, economic or political interest in resolving the required demand and thus ensuring the completion of a fair and effective arbitration proceeding-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectÉtica-
Palavras-chave: dc.subjectÁrbitro-
Palavras-chave: dc.subjectDever de revelação-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem-
Palavras-chave: dc.subjectConduta-
Palavras-chave: dc.subjectEthics-
Palavras-chave: dc.subjectReferee-
Palavras-chave: dc.subjectDuty of revelation-
Título: dc.titleA ética na arbitragem: os deveres de independência, imparcialidade e revelação dos árbitros-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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