LICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAmaral, Sérgio Pinto-
Autor(es): dc.contributorCPF:56963622222-
Autor(es): dc.contributorAMARAL, S. P.-
Autor(es): dc.contributorLima, Gilson Brito Alves-
Autor(es): dc.contributorCPF:88895241722-
Autor(es): dc.contributorhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791172A4&dataRevisao=null-
Autor(es): dc.contributorAntunes, Paulo de Bessa-
Autor(es): dc.contributorCPF:78963222222-
Autor(es): dc.creatorMolina, Adriana de Oliveira Varella-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:38:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:38:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2007-05-23-
Data de envio: dc.date.issued2021-03-10-
Data de envio: dc.date.issued2005-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/21151-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754553-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this dissertation is to introduce a critical analysis of environmental licensing procedures in the petroleum industry, especially in the offshore area of Exploration and Production segment (E&P), accomplished on federal level, and also the problem introduced into the scope of such procedures by the environmental compensation, created by article 36 of the Law 9985/00. This analysis was based on the development environmental licensing procedures since the publication of Federal Law 9985/00. Some of the main problems related to the environmental compensation, created by article 36 Law 9985/00, required in the environmental licensing scope are introduced and discussed in this dissertation, as well as proposals are put forward of possible solutions to those issues. Considering conceptual and operational aspects that involve the environmental licensing in Brazil, as a fundamental instrument of public and private environmental management, included in the article 9th of the Environment National Politics Law ENPL - Law 6.938/ 81, it was described its respective procedure on federal level; the competence conflicts to licentiate; the different kinds of environmental licenses; their dead-lines etc; having been given emphasis on environmental licensing procedure in offshore area of Exploration and Production segment (E&P) of petroleum, accomplished on federal level, although reference has been done, even superficial, to the environmental licensing procedure onshore. It was described previous attempts of introducing the referred environmental compensation and the historic process, that resulted in the Law 9985/00. Regarding the environmental compensation, it was studied, in full detail, the legal device that created such requirement, as well as the regulation of the Law, and also it was pointed out the difficulties and problems that started to appear in the environmental licensing procedures due to the introduction of this new rule, without proper regulation, which has been generating legal instability not only for managers in the public sector but especially in the private. These difficulties and problems need solution with the only goal of the petroleum industry sustainability.-
Descrição: dc.descriptionEssa dissertação tem por finalidade apresentar uma análise crítica dos procedimentos de licenciamento ambiental na indústria do petróleo, especialmente na área offshore do segmento de Exploração e Produção (E&P), realizados no nível federal e da problemática introduzida no âmbito de tais procedimentos pela compensação ambiental, criada pelo artigo 36 da Lei nº 9985/00. Essa análise foi baseada na evolução dos procedimentos de licenciamento ambiental a partir da publicação da Lei Federal 9985/00. Alguns dos principais problemas relacionados ao instituto da compensação ambiental, criada pelo artigo 36 da Lei nº 9985/00, exigida no âmbito do licenciamento ambiental, são apresentados e discutidos nesta dissertação, além de apresentadas propostas de eventual solução destas questões. Consubstanciado nos aspectos conceituais e operacionais que envolvem o licenciamento ambiental no Brasil como instrumento fundamental da gestão ambiental pública e privada, inserido no artigo 9º da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente PNMA - Lei nº 6.938/ 81, foram descritos o seu respectivo procedimento, em nível federal; os conflitos de competência para licenciar; as espécies de licenças ambientais; seus prazos etc; tendo sido dada ênfase ao procedimento de licenciamento ambiental na área offshore do segmento de Exploração e Produção (E&P) de petróleo, realizados no nível federal, embora se tenha feito referência, ainda que superficial, ao procedimento de licenciamento ambiental na área onshore. Foi descrito o processo histórico das tentativas anteriores de criação da compensação ambiental referida, bem como a evolução do trâmite do projeto de lei que culminou com a edição da Lei nº 9985/00. Em relação à compensação ambiental, foi estudado, detalhadamente, o dispositivo legal que criou tal instituto, bem como os dispositivos da norma regulamentar à Lei, além de terem sido apontadas as dificuldades e problemas que passaram a se apresentar nos procedimentos de licenciamento ambiental diante da introdução deste novo instituto, sem a devida regulamentação, o que vem gerando insegurança jurídica nos gestores públicos, especialmente nos privados. Estas dificuldades e problemas necessitam de solução com o objetivo único da sustentabilidade das atividades da industria de petróleo.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherPrograma de Pós-graduação em Sistemas de Gestão-
Publicador: dc.publisherSegurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade Total-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLicenciamento Ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectLicenciamento da Atividade de Petróleo-
Palavras-chave: dc.subjectCompensação Ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectGestão Ambiental Pública-
Palavras-chave: dc.subjectPrivada da Atividade de Petróleo-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental licensing-
Palavras-chave: dc.subjectPetroleum Activity Licensing-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental Compensation-
Palavras-chave: dc.subjectPublic and Private Environmental Management-
Palavras-chave: dc.subjectPetroleum Industry-
Palavras-chave: dc.subjectCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO-
Título: dc.titleLICENCIAMENTO AMBIENTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: APLICAÇÃO NA INDÚTRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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