Aplicação do instituto do parto anônimo no Brasil: dos direitos fundamentais da criança e sua efetividade no direito de família

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorCastro, Andre-
Autor(es): dc.creatorAlonso, Alana Marins-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:38:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:38:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-25-
Data de envio: dc.date.issued2020-12-25-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/16519-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754411-
Descrição: dc.descriptionO parto anônimo tentou ser implementado no Brasil em 2008 por meio dos projetos de lei n° 2747, n° 2834 e n° 3220, que foram arquivados em 2011, tendo como motivo a inconstitucionalidade/injuridicidade. Os referidos projetos regulamentavam a entrega de bebês para adoção de forma anônima, permitindo a não-identificação da genitora durante o pré-natal e parto, bem como prevendo a entrega em Unidades de Saúde através de mecanismo semelhante à Roda dos Expostos. A justificativa da medida baseava-se em evitar o abandono de bebês em locais impróprios e, subsidiariamente, diminuir o número de abortos. Dentro dessa tentativa de inserção do instituto no ordenamento brasileiro, foram expostos os argumentos favoráveis e contrários a medida, discutindo-se acerca de sua compatibilidade com a dignidade humana, assim como com a legislação internacional e nacional protetiva à criança. Analisou-se, dessa forma, os argumentos no sentido de que o referido instituto poderia violar o direito de origem de genética e o direito ao nome, bem como críticas relativas as disposições dos projetos de leis, principalmente quanto ao prazo estabelecido e outras questões práticas que causariam prejuízos quando implementadas. Assim, partindo-se do princípio da afetividade, o presente trabalho prestou-se a analisar a viabilidade da aplicação do parto anônimo no Brasil como política pública direcionada à defesa do direito à vida.-
Descrição: dc.descriptionThe anonymous birth attempted to be implemented in Brazil in 2008 by means of the projects of Law n°. 2747, n° 2834 and n° 3220, which were filed in 2011, having as its motive the unconstitutionality / unfairness. These projects regulated the delivery of babies for adoption anonymously, allowing the non-identification of the mother during prenatal and childbirth, as well as providing for delivery to Health Units through a mechanism similar to the Wheel of the Exposed. The justification for the measure was based on preventing the abandonment of babies in inappropriate places and, in the alternative, reducing the number of abortions. Within this attempt to insert the institute into the Brazilian order, the arguments were favorable and contrary to the measure, discussing its compatibility with human dignity, as well as international and national legislation protecting children. It was analyzed, therefore, argued that this institute could violate the right of origin of genetics and the right to the name, as well as criticisms of the provisions of the bills of Law, especially as regards the time-limit established and other practical issues which would cause losses when implemented. Thus, starting from the principle of affectivity, the present work was analyzed to the viability of the anonymous brith application in Brazil as public policy directed to the defense of the right to life.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectParto anônimo-
Palavras-chave: dc.subjectAbandono-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade humana-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à vida-
Palavras-chave: dc.subjectAfetividade-
Palavras-chave: dc.subjectParto anônimo-
Palavras-chave: dc.subjectAbandono-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade humana-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à vida-
Palavras-chave: dc.subjectAffectivity-
Palavras-chave: dc.subjectAnonymous birth-
Palavras-chave: dc.subjectAbandonment-
Palavras-chave: dc.subjectHuman Dignity-
Palavras-chave: dc.subjectRight to Life-
Título: dc.titleAplicação do instituto do parto anônimo no Brasil: dos direitos fundamentais da criança e sua efetividade no direito de família-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.