O diálogo constitucional acerca dos decretos regulamentares da lei n.º 10.826/2003

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSouza, Heron Abdon-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8524760938278414-
Autor(es): dc.contributorMaciel, Fabianne Manhães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0964138371218874-
Autor(es): dc.contributorCarneiro, Camilo Plaisant-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7969152669581314-
Autor(es): dc.creatorMansur, Victor Hugo Marins-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:38:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:38:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-20-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31628-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754344-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo analisar o modo de exercício das atribuições do Poder Legislativo e Judiciário quando em confronto com atos do Poder Executivo ligados a regulamentação legislativa da Lei N.º 10.826, de 2003, que dispõe sobre o registro, posse, comercialização de arma de fogo e munição, além do Sistema Nacional de Armas, o SINARM. Encontram-se expressamente disposto no texto constitucional as atribuições dos Poderes do Estado para que cada um deles desempenhe sua função típica com excelência, sendo preservadas a partir de sua independência e harmonia. Diante disso, formam-se diálogos constitucionais responsáveis pelo controle natural de um Poder sobre o outro, corroborando a ideia de “Check and Balances”, de Montesquieu. Nesse cenário, é possível observar até que ponto um Poder está influindo em outro, de maneira constitucional, quadro esse que foi visto a partir da discussão de validade dos Decretos Regulamentares da Lei N.º 10.826/03, criados pelo Presidente da República. Os métodos de pesquisa pretendidos nesta dissertação partem da coleta de decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, associada aos movimentos internos no Congresso Nacional para sustação de efeitos dos atos normativos do Poder Executivo, através de novos atos normativos. A estrutura do texto está disposta a partir dos seguintes eixos principais: os Poderes do Estado e seus exercícios, a Lei 10.826/2003 e o Sistema Nacional de Armas e os decretos regulamentares da Lei 10.826/2003. Por fim, como resultado preliminar, aponta-se a tendente manifestação pela inconstitucionalidade dos referidos Decretos pelo Poder Legislativo e Judiciário e, por consequência, a edição reiterada de novos Decretos visando uma perpetuação de efeitos, por parte do Poder Executivo-
Descrição: dc.descriptionThe present work has as objective to analyze the way of exercising the attributions of the Legislative and Judiciary Branches when in confrontation with acts of the Executive Branch linked to the legislative regulation of the Law N.º 10.826, of 2003, which provides for the registration, possession, sale of firearms and ammunition, in addition to the National Arms System, SINARM. The Branches of the State so that each one of them performs its typical function with excellence, being preserved from its independence and harmony. In view of this, constitutional dialogues are formed responsible for the natural control of one Power over the other, corroborating Montesquieu's idea of "Check and Balances". In this scenario, it is possible to observe the extent to which one Branch is influencing another, in a constitutional way, a picture that was seen from the discussion of the validity of the Regulatory Decrees of Law No. 10.826/03, created by the President of the Republic. The research methods intended in this dissertation start from the collection of decisions of the Federal Supreme Court in the context of concentrated control of constitutionality, associated with internal movements in the National Congress to stop the effects of normative acts of the Executive Branch, through new normative acts. The structure of the text is arranged from the following main axes: the State Branches and their exercises, Law 10.826/2003 and the National Arms System and the regulatory decrees of Law 10.826/2003. Finally, as a preliminary result, there is a tendency to demonstrate the unconstitutionality of these Decrees by the Legislative and Judiciary Powers and, consequently, the repeated edition of new Decrees aiming at a perpetuation of effects, by the Executive Power-
Descrição: dc.description53 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDecreto regulamentar-
Palavras-chave: dc.subjectEstado-
Palavras-chave: dc.subjectLei 10.826/2003-
Palavras-chave: dc.subjectDesarmamento-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto-
Palavras-chave: dc.subjectLaw 10.826/2003-
Palavras-chave: dc.subjectRegulatory decree-
Palavras-chave: dc.subjectState-
Título: dc.titleO diálogo constitucional acerca dos decretos regulamentares da lei n.º 10.826/2003-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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