Responsabilidade civil dos provedores de internet

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorChaves, Vinicius Figueiredo-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Patrícia Silva-
Autor(es): dc.contributorMendes, Ângela Dias-
Autor(es): dc.creatorBrum, Thaís Leal Melett-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:37:57Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:37:57Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-31-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-31-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/23077-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754238-
Descrição: dc.descriptionCom a popularização e maior utilização da Internet, principalmente nas redes sociais, consequentemente ocorreu um aumento no compartilhamento de dados e informações sensíveis, os quais podem ser suscetíveis a vazamento. No ambiente digital as informações e os dados são transmitidos rapidamente, e com a sua propagação, principalmente de imagens, os usuários podem sofrer danos. Os direitos à personalidade de muitos usuários acabaram sendo violados no ambiente digital, através de compartilhamentos de seus dados. O Brasil não possuía uma legislação voltada para o ambiente digital, e desta forma não existia um posicionamento unificado dos Tribunais referente à responsabilização civil dos provedores de internet pelos conteúdos postados. Entretanto, com a vigência do Marco Civil da Internet, foram estabelecidos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e consolidou que a responsabilidade civil dos provedores de internet por conteúdo gerado por terceiro ocorreria apenas após ordem judicial, portanto divergindo de decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o estudo visa analisar os direitos à personalidade no ambiente digital e a responsabilidade civil do provedor em casos de violação destes direitos diante compartilhamento indevido de dados, respaldando-se na doutrina e na jurisprudência.-
Descrição: dc.descriptionWith the popularization and increased use of the Internet, especially social networks, consequently, there has been an increase in the sharing of data and sensitive information, which may be susceptible to leakage. In the digital environment, the information and data are transmitted rapidly, and with their propagation, primarily images, users can suffer damage. Personality rights of many users have been violated in the digital environment, by sharing of their data. Brazil did not have legislation focused on the digital environment, and thus there was no unified positioning from the Court of Justice concerning the civil liability of internet providers for the posted content. However, with the rule of Marco Civil da Internet, principles, guarantees, rights, and duties were established for the use of the Internet in Brazil, and it strengthened that the content providers' third party liability would only occur after a court order, therefore diverging from previous decisions made by the Superior Court of Justice. Hence, this study proposes to analyze personality rights in the digital environment and the civil liability of the providers in cases of violation of these rights in the face of improper sharing of data, based on the doctrine and jurisprudence.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectProvedores de internet-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à personalidade-
Palavras-chave: dc.subjectRedes sociais-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos da personalidade-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados-
Palavras-chave: dc.subjectCivil liability-
Palavras-chave: dc.subjectInternet providers-
Palavras-chave: dc.subjectPersonality rights-
Palavras-chave: dc.subjectSocial networks-
Título: dc.titleResponsabilidade civil dos provedores de internet-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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