Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional

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Autor(es): dc.contributorAvzaradel, Pedro Curvello Saavedra-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9763136077747007-
Autor(es): dc.contributorSaddy, André-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860-
Autor(es): dc.contributorSilva, Rogerio Borba da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8611177542263906-
Autor(es): dc.contributorGuerra, Sidney Cesar Silva-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6208018085527826-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9265209900300113-
Autor(es): dc.creatorLaport, Felipe Moretti-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:37:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:37:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-23-
Data de envio: dc.date.issued2022-06-23-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/25341-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/754025-
Descrição: dc.descriptionEsta dissertação tem como objeto principal o fato consumado no âmbito do Direito Ambiental. O STJ, em maio de 2018, manifestou-se pela não admissão da teoria do fato consumado em matéria ambiental (súmula nº 613). Pretende-se que este trabalho reúna argumentos doutrinários, normas legais e decisões judiciais no sentido de conhecer a origem, a recorrência, a utilidade e a contemporaneidade do fato consumado em matéria ambiental. Para alcançar esse fim, optou-se, no último capítulo, pela exposição do caso dos Beach Clubs localizados no bairro de Jurerê Internacional, em Florianópolis, pois entende-se que há reviravoltas, elementos e discussões extremamente pertinentes ao tema de pesquisa escolhido. Além disso, almeja-se acrescentar reflexões próprias tendo em vista que o fato consumado é tema divergente tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Ao final, conclui-se que a súmula nº 613 não seja aplicada indistintamente para todo e qualquer tipo de caso que envolva o Direito Ambiental devendo se observar a peculiaridade de cada demanda.-
Descrição: dc.descriptionThe main object of this dissertation is the fact accomplished in the scope of Environmental Law. In May 2018, the STJ manifested itself by not admitting the theory of the fait accompli in environmental matters (Precedent No. 613). It is intended that this work brings together doctrinal arguments, legal rules and judicial decisions in order to know the origin, recurrence, usefulness and contemporaneity of the fait accompli in environmental matters. To achieve this, in the last chapter, we opted for the presentation of the case of Beach Clubs located in the neighborhood of Jurerê Internacional, in Florianópolis, as it is understood that there are twists, turns and elements extremely relevant to the chosen research theme. In addition, we aim to add our own reflections in view of the fact that the fait accompli is a divergent theme in both doctrine and jurisprudence. In the end, it is concluded that Precedent No. 613 is not applied interchangeably to each and every type of case involving Environmental Law and the peculiarity of each demand must be observed.-
Descrição: dc.description182 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSúmula STJ nº 613-
Palavras-chave: dc.subjectFato consumado-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedentes-
Palavras-chave: dc.subjectBeach Clubs-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectSúmula-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça-
Palavras-chave: dc.subjectBinding Legal Precedent STJ nº 613-
Palavras-chave: dc.subjectFait Accompli-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental Law-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedents-
Palavras-chave: dc.subjectBeach Clubs-
Título: dc.titleDireito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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