As políticas públicas vigentes para o exercício da maternagem no sistema prisional fluminense

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerraz, Hamilton Gonçalves-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4038462874056018-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Natacha Alves de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3951889460597994-
Autor(es): dc.contributorD'Aquino, Lúcia Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5248033690404165-
Autor(es): dc.creatorToledo, Luiz Gonzaga Lopes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:37:14Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:37:14Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-20-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31616-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/753982-
Descrição: dc.descriptionO encarceramento de pessoas no Brasil é um fenômeno social que não pode ser ignorado em suas muitas consequências, inclusive, para o círculo familiar do encarcerado. Quando essas pessoas presas são mulheres e mães, os impactos, na custodiada, na família e principalmente nas crianças, podem ser enormes. Esta pesquisa pretende verificar o que está previsto em termos de políticas públicas para o exercício da maternagem no cárcere. Primeiro, serão analisadas as principais Resoluções elaboradas pelos órgãos nacionais, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Após esse levantamento, o trabalho pretende verificar quais são as principais políticas públicas vigentes nas resoluções e portarias utilizadas pela Administração Penitenciária do Rio de Janeiro – SEAP e realizar um breve panorama sobre a situação do cárcere no estado, no que diz respeito à estrutura disponível para exercício ao direito à maternagem no sistema prisional estadual. Pretende-se verificar se estas resoluções da SEAP - RJ possuem definições a nível local, atendendo as especificidades da mulher mãe ou gestante fluminense ou apenas se administração penitenciária procurou reproduzir as determinações das resoluções e portarias produzidas por órgãos nacionais. Além disso, propõe-se verificar as boas práticas realizadas por outros estados da federação, aliadas às recomendações das principais organizações de direitos humanos, relativas ao direito das mulheres mães ou gestantes em condições de prisão-
Descrição: dc.descriptionThe incarceration of people in Brazil is a social phenomenon that cannot be ignored, especially in its consequences, including the incarcerated’s family. When these prisoners are women and mothers, the impacts on the family and especially on the children can be enormous. That being said, this research intends to verify what is foreseen in terms of public policies for the exercise of the motherhood in the prison. Firstly, there will be an analysis of the main Resolutions elaborated by national entities, such as the National Council of Criminal and Penitentiary Policy - CNPCP and by the National Council of Justice - CNJ. After this survey, the article will verify the main public policies in the present, emphasizing the available structures and the tools used by the Penitentiary Administration of Rio de Janeiro – SEAP to provide a brief overview of the situation in the regional prisons, with regard to the assessment available for exercising the motherhood rights in the prison system. Futhermore, it is intended to verify if the decisions from SEAP - RJ are compatible with the local situation, attending the specifications of the mothers and pregnant women or if the penitentiary administration just looked to reproduce the determinations from the resolutions and laws generated by the national organs. In addition to that, the good practices carried out by other federal states will be verified, in order to check the accordance with the recommendations from the human rights organizations, regarding the right of mothers or pregnant women in prison conditions-
Descrição: dc.description62 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCárcere feminino-
Palavras-chave: dc.subjectMaternagem-
Palavras-chave: dc.subjectResoluções-
Palavras-chave: dc.subjectInstituição penal-
Palavras-chave: dc.subjectMaternidade-
Palavras-chave: dc.subjectMulher-
Palavras-chave: dc.subjectFemale prison-
Palavras-chave: dc.subjectMaternity-
Palavras-chave: dc.subjectResolutions-
Título: dc.titleAs políticas públicas vigentes para o exercício da maternagem no sistema prisional fluminense-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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