O fornecimento de substâncias experimentais e a intervenção judicial nas políticas públicas de saúde

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Autor(es): dc.contributorSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes da-
Autor(es): dc.contributorGama, Guilherme Calmon Nogueira da-
Autor(es): dc.contributorBahia, Ligia-
Autor(es): dc.creatorMartins, Felipe Lacerda Moura-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:37:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:37:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-04-01-
Data de envio: dc.date.issued2021-04-01-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/21583-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/753914-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho retrata o panorama social do ativismo judicial nas demandas de concessão de substâncias experimentais, bem como sua intervenção nas políticas públicas de saúde, envolvendo a dicotomia entre o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial. Para tanto, se vale de decisões dos Tribunais e do posicionamento doutrinário e tem por objetivo examinar a função social do Judiciário em uma sociedade moderna e a análise da elaboração das políticas públicas sobre direito à saúde como reflexo de uma administração precária dos recursos públicos. Tal pesquisa apresenta ainda outros meios de resolução de conflitos envolvendo o direito sanitário, como a arbitragem e os termos de ajustamento de conduta, em alternativa ao aumento da demanda do Judiciário. Em conclusão, o texto demonstra preocupação quanto ao aumento do ativismo judicial poder levar à legitimação de condutas pelo Legislativo devido à pura pressão das demandas repetitivas sobre a matéria, gerando um possível desgaste do modelo de divisão de poderes estabelecido-
Descrição: dc.descriptionThe present work portrays the social panorama of judicial activism in the demands of granting experimental substances, as well as its intervention in public health policies, involving the dichotomy between the principle of the Proviso of the Possible and the existential minimum. In order to do so, it uses the decisions of the Courts and the doctrinal position and aims to examine the social function of the Judiciary in modern society and the analysis of the elaboration of public policies on the right to health as a reflection of a precarious administration of public resources. Such research also presents other means of resolving conflicts involving health law, such as arbitration and the terms of conduct adjustment, as an alternative to the increase in the demand of the Judiciary. In conclusion, the text expresses concern that the increase in judicial activism could lead to the legitimacy of conduct by the legislature due to the sheer pressure of repetitive demands on the subject, generating possible wear of the established division of powers model-
Descrição: dc.description87 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAtivismo judicial-
Palavras-chave: dc.subjectSubstâncias experimentais-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento público-
Palavras-chave: dc.subjectMeios alternativos-
Palavras-chave: dc.subjectReserva do possível-
Palavras-chave: dc.subjectAtivismo judicial-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da reserva do possível-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento público-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica de saúde-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial activism-
Palavras-chave: dc.subjectPublic budget-
Palavras-chave: dc.subjectAlternative means-
Palavras-chave: dc.subjectExperimental substances-
Palavras-chave: dc.subjectProviso of the possible-
Título: dc.titleO fornecimento de substâncias experimentais e a intervenção judicial nas políticas públicas de saúde-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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