Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública e ônus da prova

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Autor(es): dc.contributorCallegari, José Antônio-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6315272077158811-
Autor(es): dc.contributorGonçalves, Priscila Petereit De Paola-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3335676792859375-
Autor(es): dc.contributorCarmo, Vinícius Teixeira do-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8779700193614983-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Laís Virgínio de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:36:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:36:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-18-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31543-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/753894-
Descrição: dc.descriptionEsta pesquisa tem como temática a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização de serviços públicos, tendo em vista a necessidade de fixação do ônus de comprovar a culpa in elegendo e culpa in vigilando em eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Embora tenha sido determinado pela Suprema Corte, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário n.° 760.931, que não há responsabilidade automática do ente público quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários descumpridos pela empresa contratada, não foi determinado a quem cabe o ônus da prova de culpa nesta relação jurídica. Logo, não havendo um veredito pelo Supremo Tribunal Federal, o precedente mencionado não cumpriu o seu papel de uniformização da jurisprudência, nem conferiu segurança jurídica o suficiente para evitar a divergência jurisprudencial. Pretende-se, portanto, avaliar a quem é mais adequado a incumbência do ônus da prova, bem como a possibilidade de inversão do onus probandi em favor do empregado terceirizado. Salienta-se que a metodologia empregada foi a hipotético-dedutivo, com emprego de fontes documentais e bibliográficas para a sustentação da crítica desenvolvida ao longo da presente pesquisa. Ao final, os resultados obtidos inclinam-se ao desamparo jurídico aos trabalhadores terceirizados e violação aos princípios constitucionais como o valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana, tendo em vista a dificuldade excessiva ou impossibilidade em produzir a prova da ausência de fiscalização, ou falha na licitação, se atribuída ao reclamante este ônus, o que tornaria inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública-
Descrição: dc.descriptionThis final project aims to analyze Public Administration as subsidiary responsible for the nonperfomance of labor obligations by outsourcing companies, taking into account the necessity of establish who is responsible for presenting evidence that proves failure in the bidding process or lack of supervision of public service constracts. Although Supreme Court had been decided, in the judgment of the Extraordinary Appeal n.° 760.931, to put away the automatic responsibility from public entity regarding employment, taxes and social obligations negligenced by outsoursing companies, the burden of proof has not been standardize in this legal relationship. Therefore, having not rendered a veridict by Supreme Court, that precedent did not fullfil its role of standardizing jurisprudence neither provide legal certainty to prevent divergent decisions among the courts. Thus, intended to evaluate whom the burden of proof is better suited, as well as the possibility of shifting the burden of proof in favor of the outsourced employee. It is worth highlighting the methodology used is hypothetico-deductive, based on documentary and bibliographic sources to support the judgment developed throughout this research. Finally, the results demonstrate the legal vulnerability of outsourced workers and the violation of constitutional principles such as the social value of work and human dignity due to the allocation of burden of proof in disadvantage to the outsourced workers, which can block responsibility from Public Administration, because of excessive difficulty or impossibility of providing evidence of the lack of supervision or procurement failure by the worker-
Descrição: dc.description82 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectÔnus da prova-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade subsidiária-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectDireito trabalhista-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectBurden of proof-
Palavras-chave: dc.subjectOutsourcing-
Palavras-chave: dc.subjectPublic administration-
Palavras-chave: dc.subjectSubsidiary responsibility-
Título: dc.titleTerceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública e ônus da prova-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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