Análise crítica das sanções administrativas aplicadas pela Superintendência Regional da Baía de Guanabara do INEA

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFontoura, Geraldo André Thurler-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7105067701625010-
Autor(es): dc.contributorHall, James-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4230619783529096-
Autor(es): dc.contributorRabello, Mariana Vezzone Tosta-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3480934637599701-
Autor(es): dc.creatorLima, Thaís Teixeira Rodrigues-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:36:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:36:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-16-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/31166-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/753869-
Descrição: dc.descriptionA relação ancestral entre o ser humano e a natureza tem sido afetada por práticas predatórias impulsionadas pela busca incessante por crescimento, competição e lucro. Essa desarmonia resulta em impactos ambientais prejudiciais à qualidade de vida da população. No contexto brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente é uma ferramenta de regulamentação da proteção ambiental, tendo os órgãos ambientais como responsáveis pela gestão pública e pela preservação da qualidade ambiental. Com foco no estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) desempenha um papel fundamental como órgão ambiental estadual, realizando fiscalizações, concedendo licenças ambientais e aplicando sanções. Este estudo teve como objetivo investigar o pagamento de multas ambientais por infratores e sua relevância para a efetividade da legislação ambiental. A metodologia incluiu a revisão da literatura, a análise de dados de casos de infrações ambientais e a sugestão de hipóteses explicativas. Cerca de 12% dos processos não foram encontrados na busca realizada, levantando questionamentos sobre a transparência da divulgação das informações. Por fim, constatou-se que 49% dos infratores não quitaram as multas, representando um desafio para a efetividade das penalidades aplicadas-
Descrição: dc.descriptionThe ancestral relationship between humans and nature has been affected by predatory practices driven by the relentless pursuit of growth, competition, and profit. This disharmony results in harmful environmental impacts that negatively affect people's quality of life. In the Brazilian context, the National Environmental Policy serves as a regulatory tool for environmental protection, with environmental agencies being responsible for public management and preserving environmental quality. Focusing on the state of Rio de Janeiro, the State Institute for the Environment (INEA) plays a fundamental role as the state environmental agency, conducting inspections, granting environmental licenses, and imposing sanctions. This study aimed to investigate the payment of environmental fines by offenders and its relevance to the effectiveness of environmental legislation. The methodology included literature review, analysis of data from environmental infringement cases, and the formulation of explanatory hypotheses. Approximately 12% of the cases were not found in the conducted search, raising questions about the transparency of information disclosure. Finally, it was found that 49% of the offenders did not pay the fines, representing a challenge to the effectiveness of imposed penalties-
Descrição: dc.description69 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectInfrações ambientais-
Palavras-chave: dc.subjectMultas-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectCrime ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectMulta-
Palavras-chave: dc.subjectPreservação ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental infringements-
Palavras-chave: dc.subjectFines-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental legislation-
Título: dc.titleAnálise crítica das sanções administrativas aplicadas pela Superintendência Regional da Baía de Guanabara do INEA-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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