A justa causa na ação penal

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Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Índio do Brasil-
Autor(es): dc.creatorPimentel, Claudia Regina Paranhos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:36:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:36:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-14-
Data de envio: dc.date.issued2019-02-14-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/8547-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/753722-
Descrição: dc.descriptionA presente pesquisa realizou um estudo sobre a justa causa na ação penal. É certo que o Estado, possuidor do monopólio de administrar e distribuir a justiça deve promover um equilíbrio entre o poder punitivo e a preservação do direito de liberdade. Para isso, deverá buscar sempre o justo. A justa causa se insere na ação penal numa tentativa de se buscar essa justiça. Assim, para que seja deflagrada a ação penal, a lei exige que sejam analisados alguns requisitos ou condições que deverão ser observadas desde o início, ou seja, antes do momento em que o juiz deverá dizer se o pedido do autor tem fundamento ou não, se ele é a parte interessada na lide e se o que se pede é juridicamente possível. A justa causa foi introduzida no Código de Processo Penal pela lei 11.719/08, como um desses requisitos ou condições sem a qual a denúncia ou queixa será rejeitada. Contudo, não tratou de conceituá-la, ficando a cargo da doutrina e jurisprudência. Devido à sua importância como requisito fundamental, a sua ausência acarretará o trancamento da ação penal via habeas corpus. Pretende-se, portanto, estabelecer, primeiramente, a noção de justa causa, o seu significado nos diversos ramos do direito, revisar a ação penal com todas as suas particularidades, como, natureza jurídica, espécies e condições. Relacionar a justa causa como condição essencial da ação penal, com os diversos posicionamentos doutrinários, estabelecer as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, e por fim contextualizar o entendimento dos tribunais de acordo com a jurisprudência. Para realização de tais estudos, utilizou-se, em relação à metodologia, o método qualitativo de pesquisa, bem como o hipotético-dedutivo. Tendo sido feita pesquisa em livros, jurisprudências, monografias, dissertações, periódicos e outros artigos científicos da área de Direito Penal e Processual Penal, a fonte utilizada foi a documental.-
Descrição: dc.descriptionThe current research conducted a study on the fair cause in criminal action. It is true that the state possess the monopoly to manage and distribute justice must promote a balance between the punitive power of law and the preservation of freedom. For this, you must always seek the justice. The fair cause is included in the criminal action in an attempt to look for that justice. So, to be triggered the criminal action, the law requires that certain requirements and conditions are analyzed, which must be observed from the beginning, in other words, before the time when judge must tell the plaintiff's request is justified or not, if he is an interested party in the dispute and if what is asked is legally possible. The criminal action was introduced in the Code of Criminal Procedure by the Law 11.719/08, as such requirements or conditions on which the denunciation or complaint is rejected. However, did not try to define it, leaving it to the doctrine and jurisprudence. Due to its importance as a fundamental requirement, its absence will result in the locking of the criminal action via habeas corpus. It is intended, therefore, to establish, first, the notion of fair cause, its meaning in the various branches of law, to review the criminal action with all its particularities, as, legal nature, species and conditions. Relate the fair cause as a essential condition of criminal action, with several doctrinal positions, establish the hypothesis of rejection of the complaint or denunciation, and finally contextualize the understanding of the courts in accordance with the jurisprudence. To carry out such studies, it was used in the methodology, the qualitative research method as well as the hypothetical-deductive. Having done research in books, jurisprudence, monographs, dissertations, periodicals and other scientific articles in the area of Criminal Law and Criminal Procedure Law, the source used was documentary.-
Descrição: dc.description58 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAção Penal-
Palavras-chave: dc.subjectJusta Causa-
Palavras-chave: dc.subjectTrancamento-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectAção penal-
Palavras-chave: dc.subjectJusta causa (processo penal)-
Palavras-chave: dc.subjectHabeas corpus-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Action-
Palavras-chave: dc.subjectFair cause-
Palavras-chave: dc.subjectLocking-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudence-
Título: dc.titleA justa causa na ação penal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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