A justiça restaurativa como elemento do sistema socioeducativo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKlevenhusen, Renata Braga-
Autor(es): dc.contributorMonteiro, Matheus Vidal Gomes-
Autor(es): dc.contributorMenezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de-
Autor(es): dc.creatorSilva, Caroline Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:36:22Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:36:22Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-20-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-20-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/22975-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/753704-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem como objetivo a análise da aplicação da justiça restaurativa como mecanismo de concretização da doutrina de proteção integral da criança e do adolescente. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da criança e do adolescente, busca-se verificar se o atual cenário de imposição e execução de medida socioeducativa privativa de liberdade de internação se encontra em consonância com os princípios do estatuto infanto-juvenil e da Lei n. 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas. Para tanto, a pesquisa se desenvolveu a partir do método hipotético-dedutivo, através da compilação e análise de material bibliográfico e da legislação atinente ao tema. Dentro deste contexto, conclui-se que a justiça restaurativa é o modelo de resolução de conflito que mais se adequa à doutrina de proteção integral da criança e do adolescente no que tange ao campo infracional, já que propõe a resolução do crime através da cura dos relacionamentos e sujeitos envolvidos na situação transgressora. Assim, tendo em mira os altos índices de encarceramento juvenil e a superlotação de diversas unidades de internação no país, o estudo se mostra relevante ao campo, já que propõe a ampliação das práticas restaurativas como alternativa à justiça retributiva e, também, como mecanismo capaz de concretizar a efetiva ressocialização do adolescente em conflito com a lei, conforme proposta do Estatuto da criança e do adolescente-
Descrição: dc.descriptionThe present study aims to analyze the application of restorative justice as a mechanism of implementation of the Integral protection doctrine of children and adolescents. Under the aegis of the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the child and adolescent, it is sought to verify if the current scenario of imposition and execution of deprived socio-educational measure of freedom of internment is in line with the principles of the child and youth statute. 12,594 / 2012, which establishes the National System of Socio-Educational Care and regulates the implementation of socio-educational measures. Therefore, the research was developed from the hypothetical-deductive method, through the compilation and analysis of bibliographic material and legislation related to the subject. In this context, it is concluded that Restorative Justice is the conflict resolution model that best fits the Doctrine of Integral Protection of Children and Adolescents regarding the offense, since it proposes the resolution of crime through the cure of relationships and subjects involved in the offending situation. Thus, considering the high rates of juvenile incarceration and the overcrowding of several internment units in the country, the study is relevant to the field, as it proposes the expansion of restorative practices as an alternative to retributive justice and also as a mechanism capable of materialize the effective resocialization of adolescents in conflict with the law, as proposed by the Statute of children and adolescents-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAdolescente-
Palavras-chave: dc.subjectSistema penal juvenil-
Palavras-chave: dc.subjectMedida socioeducativa-
Palavras-chave: dc.subjectSuperlotação-
Palavras-chave: dc.subjectProteção à criança e ao adolescente-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto da criança e do adolescente-
Palavras-chave: dc.subjectAdolescent-
Palavras-chave: dc.subjectJuvenile penal system-
Palavras-chave: dc.subjectSocio-educational measure-
Palavras-chave: dc.subjectOver crowded-
Título: dc.titleA justiça restaurativa como elemento do sistema socioeducativo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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