A restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva: uso da analogia como forma de garantir a eficácia da decisão do supremo tribunal federal.

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMenezes, Rodrigo Ramos Lourega de-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.creatorCaldas, Pedro Chaves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:36:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:36:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2020-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/15559-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/753607-
Descrição: dc.descriptionA decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 593.849-MG marcou uma mudança na interpretação do art. 150, § 7º, da Constituição Federal de 1988 a respeito da restituição nos casos em que o fato gerador se realiza, mas a base de cálculo da operação final é inferior à presumida na substituição tributária progressiva do ICMS. O presente trabalho visa a oferecer uma visão sobre as restrições impostas pela legislação tributária do Rio de Janeiro e sugere a aplicação da analogia como forma de dar eficácia à decisão do STF acima referida-
Descrição: dc.descriptionThe decision pronounced by the Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court) with a general repercussion on RE 593,849-MG (extraordinary appeal) signalized a change in the interpretation of art. 150, § 7º, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, regarding the refund in cases when the triggering event is accomplished, but the calculation basis of the operation is inferior than presumed in the progressive tax substitution of Tax Circulation of Goods and Transportation and Communication Services (ICMS). This paper aims to provide an insight into the restrictions imposed by the Rio de Janeiro tax legislation and suggests the application of analogy as a way of giving effectiveness to the STF decision mentioned above.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectSubstituição tributária-
Palavras-chave: dc.subjectRE 593.849-MG-
Palavras-chave: dc.subjectRestituição-
Palavras-chave: dc.subjectAnalogia-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
Palavras-chave: dc.subjectProgressividade do imposto-
Palavras-chave: dc.subjectRestituição de tributos-
Palavras-chave: dc.subjectRecurso Extraordinário-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectTax Replacement-
Palavras-chave: dc.subjectRE 593,849-MG-
Palavras-chave: dc.subjectRestitution-
Palavras-chave: dc.subjectAnalogy-
Título: dc.titleA restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva: uso da analogia como forma de garantir a eficácia da decisão do supremo tribunal federal.-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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