O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorNeves, Edson Alvisi-
Autor(es): dc.contributorHansen, Gilvan Luiz-
Autor(es): dc.contributorSilva, Leonardo Rabelo de Matos-
Autor(es): dc.creatorPortugal, Ricardo Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:34:44Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:34:44Z-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2020-08-28-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/14811-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/753151-
Descrição: dc.descriptionEsta dissertação discorre sobre a otimização da arrecadação da COFINS nos pedágios rodoviários, partindo-se da diretriz constitucional que delega à União Federal o poder de polícia tributária. Por conseguinte, compete à União exercer a vigilância sobre o fluxo de capitais, a produção de bens e geração de serviços, enfim, detém o controle da circulação de toda riqueza em território nacional. Em virtude desse poder de polícia, o Tribunal de Contas da União (TCU), provendo Representação do Ministério Público Federal (MPF), determinou que o controle da arrecadação nos pedágios rodoviários federais se procedesse, também, pela expedição de cupom fiscal. Entretanto, por omissão do poder concedente, a determinação ainda não foi cumprida, em detrimento da moralidade administrativa e da transparência fiscal, entre outros aspectos positivados no Direito brasileiro. Além disso, os resultados financeiros e tributários auferidos, pela iniciativa privada, na exploração de rodovias construídas com recursos públicos, não vêm sendo divulgados a contento dos cidadãos, em prejuízo da observância dos preceitos insertos na Lei de Acesso à Informação (LAI)-
Descrição: dc.descriptionThis paper discusses the optimization of Brazilian Contribution to Social Security Financing (COFINS) collection of road tolls, starting from the constitutional guideline that delegates to the Federal Government the power of oversight. Therefore, it is for the Union to exercise surveillance over the flow of capital, goods production, and generation services. In short, the Union has control of the movement of all the wealth in the country. Because of this oversight power, the Court of Audit (TCU), providing representation of the Federal Public Ministry (MPF), determined that the control of the collection in the federal highway tolls should be performed by shipping coupon tax. However, by the grantor's omission, the determination has not yet been fulfilled at the expense of administrative morality, and fiscal transparency, among other positivism in Brazilian law. Moreover, the financial and tax income earned by the private initiative in the exploration of roads built with public funds, have not been disclosed to the satisfaction of the citizens, to the detriment of compliance with inserts provisions in the Access to Information Act (LAI)-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsopenAccess-
Direitos: dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPedágio-
Palavras-chave: dc.subjectCidadania fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectEmissor de Cupom Fiscal (EFC)-
Palavras-chave: dc.subjectContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)-
Palavras-chave: dc.subjectTransparência fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectPedágio-
Palavras-chave: dc.subjectObrigação tributária-
Palavras-chave: dc.subjectContribuição social-
Palavras-chave: dc.subjectTributo-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à informação-
Palavras-chave: dc.subjectCidadania fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectFiscal transparency-
Palavras-chave: dc.subjectFiscal Electronic Device (FED)-
Palavras-chave: dc.subjectContribution to Social Security Financing (COFINS)-
Palavras-chave: dc.subjectToll-
Palavras-chave: dc.subjectTax citizenship-
Título: dc.titleO controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.