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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Pessanha, Rachel Bruno | - |
Autor(es): dc.contributor | Chaves, Vinícius Figueiredo | - |
Autor(es): dc.contributor | Silva, Priscilla Menezes da | - |
Autor(es): dc.creator | Pacheco, Amanda Calçada | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-11T17:34:17Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-11T17:34:17Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2016 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23093 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/752986 | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia aborda o tema da legalidade no pedido de Recuperação Judicial, analisando a possibilidade jurídica por aqueles os quais a Lei no 11.101/2005 não compreende, de acordo com o art. 2o da Lei no 11.101/2005, para que possam requererem o benefício. O presente trabalho busca entender quais são os pressupostos necessários para que a Recuperação Judicial seja concedida, à luz da Lei no 11.101/2005, e analisar porque determinadas pessoas jurídicas que não são abrangidas por esse benefício, não poderiam usufruí-lo, tendo em vista o princípio da preservação da empresa. Procura-se demonstrar como os Tribunais de Justiça, da região Sudeste, vêm enfrentando o assunto e até uma possível proposta em reavaliar a legislação vigente. | - |
Descrição: dc.description | This paper addresses the legality of filing of judicial reorganization, analyzing the legal possibility of request of the judicial reorganization by non-legitimated legal entities, as defined as such in article 2 of Brazilian Federal Law No. 11,101 of 2005 (Brazilian bankruptcy law). This monograph seeks to understand the required assumptions for the granting of the judicial reorganization, in light of Brazilian bankruptcy law, and study why certain legal entities do not hold such right, considering the principle for preserving a company. This paper also pursues to demonstrate how Brazilian Courts of Justice of the Southeast region face this issue and also how reassessment of the prevailing legislation might be possible. | - |
Descrição: dc.description | 47 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Publicador: dc.publisher | Universidade Federal Fluminense | - |
Publicador: dc.publisher | Niterói | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Recuperação judicial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legalidade do pedido | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pessoas jurídicas não contempladas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei no 11.101/2005 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pessoa jurídica de direito privado com fins não econômicos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Associações | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sociedade em comum | - |
Palavras-chave: dc.subject | Jurisprudência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Recuperação de empresa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Princípio da legalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sociedade de pessoas | - |
Palavras-chave: dc.subject | Associação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Jurisprudência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Judicial Reorganization | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legality Of The Request | - |
Palavras-chave: dc.subject | Non-Legitimated | - |
Palavras-chave: dc.subject | Legal Entities Of Private Law With Non-Profit Purposes | - |
Palavras-chave: dc.subject | Joint Ventures | - |
Palavras-chave: dc.subject | Common Society | - |
Palavras-chave: dc.subject | Case Law | - |
Título: dc.title | Do pedido de recuperação judicial por aqueles não abrangidos pela Lei no 11.101/2005 | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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