Métodos e dispositivos de proteção do adquirente quando da aquisição de unidade imobiliária autônoma proveniente de incorporação imobiliária

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCosta, Alexander Seixas-
Autor(es): dc.contributorPauseiro, Sérgio Gustavo de Mattos-
Autor(es): dc.contributorLima, Arthur Cunha da Costa-
Autor(es): dc.creatorSalgueiro, Otavio Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:34:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:34:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32874-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/752941-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica os diferentes métodos e dispositivos legais que protegem o adquirente quando da compra de unidade imobiliária autônoma proveniente de empreendimento imobiliário criado dentro um projeto de incorporação imobiliária. Por se tratar de contrato jurídico complexo, a compra de lançamentos imobiliários no Brasil tem histórico de lesar compradores de diversas formas, seja por atraso na obra, dificuldade em caso de distrato, propaganda enganosa e tantos outros que serão abordados no decorrer deste trabalho. Este setor de compra merece atenção especial não somente pelo alto valor econômico envolvido na sua compra, mas por estar relacionado com direitos fundamentais como direito de propriedade e de moradia. Apesar de diversos avanços neste campo, ainda muito há de ser revisado para que o adquirente tenha real segurança jurídica neste formato de negócio jurídico que tem tantas camadas complexas e ao mesmo tempo carrega importância para toda a população, eis que todos buscam realizar o sonho da casa própria.-
Descrição: dc.descriptionThis paper objective is to analyze critically the different methods and legal devices that protect the purchaser when buying autonomous housing unit inside a real state incorporation project. Because the subject is a complex legal contract, the purchase of real estate development units in Brazil has a history of harming buyers in various ways, be it because construction is late, hardships when cancelling contracts, false advertising and many other problems that will be addressed throughout this paper.This niche of purchase deserves special attention not only because of the high monetary value involved, but because it is related to fundamental rights such as right of property and housing. Despite numerous advances in this field, there is still much to be revised so that the purchasers can have real legal security when dealing with this legal contract that has many complex layers and at the same time pertains to the whole population, as everyone is looking to realize the dream of home ownership.-
Descrição: dc.description47-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectIncorporação imobiliária-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectAdquirente-
Palavras-chave: dc.subjectDireito imobiliário - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectIncorporação imobiliária - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectIncorporação imobiliária - contratação - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectRegistro de imóveis - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectBens imóveis - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectCondomínio - aspectos jurídicos - Brasil.-
Palavras-chave: dc.subjectReal estate incorporation project-
Palavras-chave: dc.subjectLegal Security-
Palavras-chave: dc.subjectPurchaser-
Título: dc.titleMétodos e dispositivos de proteção do adquirente quando da aquisição de unidade imobiliária autônoma proveniente de incorporação imobiliária-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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