O desafio de garantir acesso integral a medicamentos no Sistema Único de Saúde e a pressão exercida pela judicialização da saúde

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Ricardo Perlingeiro-
Autor(es): dc.contributorDuarte, Fernanda-
Autor(es): dc.contributorLupetti, Barbara Gomes-
Autor(es): dc.contributorSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes da-
Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.contributorBaptista, Bárbara Gomes Lupetti-
Autor(es): dc.creatorSilva, Anderson Lourenço da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T17:33:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T17:33:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-04-20-
Data de envio: dc.date.issued2022-04-20-
Data de envio: dc.date.issued2019-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/24891-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/752781-
Descrição: dc.descriptionO direito à saúde está inscrito na Constituição da República federativa do Brasil de 1988 como um direito social fundamental (art. 6º), que deve ser estruturado conforme os ditames dos art. 196 ao 200. A constitucionalização do direito à saúde é uma conquista da sociedade e representou um importante avanço para a efetivação de políticas públicas de saúde no Brasil. Nesses mais de 30 anos de construção do Sistema Único de Saúde, muitas conquistas e melhorias no contexto da saúde pública vem sendo observadas. Porém a partir da constitucionalização do direito à saúde, também teve origem ao fenômeno da judicialização da saúde, inicialmente como exigência de falhas pontuais da execução das políticas de saúde e necessidades de grupos sociais, como por exemplo a demanda pelos medicamentos para o tratamento do HIV/AIDS na década de 90. Com o decorrer dos anos, esse fenômeno tem crescido de forma exponencial, sobretudo na questão relacionada a exigência de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, o que tem exercido uma pressão sobre os gestores do sistema e de certa forma está contribuindo para fragilizar a política de medicamentos e assistência farmacêutica no SUS, que também são frutos da construção social que buscou estabelecer o acesso a medicamentos de qualidade como um direito social. Refletir sobre esse fenômeno da judicialização do acesso a medicamentos, seus impactos, os vetores impulsionadores e pensar estratégias para neutralizá-los, é uma agenda em curso que precisa ter seu debate ampliado com construção de propostas que levem em consideração a realidade econômica e social do país, e também não limite demasiadamente as liberdades postulatórias dos membros da sociedade que assim entenderem. Nesse sentido, o debate entre os três poderes, com a participação da sociedade civil é fundamental, paralelamente a isso, deve haver a construção de consensos que visem fortalecer as instituições e as políticas públicas, tais como o respeito as relações oficiais de medicamentos essenciais e transparência nos processos de incorporação de novos medicamentos no SUS, dentre outras.-
Descrição: dc.descriptionThe right to health is inscribed in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 as a fundamental social right (art. 6), which must be structured according to the dictates of art. 196 to 200. The constitutionalization of the right to health is a conquest of society and represented an important advance for the implementation of public health policies in Brazil. In these more than 30 years of construction of the Unified Health System, many achievements and improvements in the context of public health have been observed. However, from the constitutionalization of the right to health, also originated the phenomenon of judicialization of health, initially as a requirement of specific failures in the implementation of health policies and needs of social groups, such as the demand for medicines to treat HIV. / AIDS in the 90's. Over the years, this phenomenon has grown exponentially, especially in relation to the demand for medication supply by the Unified Health System, which has put pressure on system managers and In a way, it is contributing to the weakening of the drug policy and pharmaceutical assistance in the SUS, which are also the result of the social construction that sought to establish access to quality medicines as a social right. Reflecting on this phenomenon of the judicialization of access to medicines, its impact, the drivers and thinking strategies to counteract it, is an ongoing agenda that needs to have its debate broadened with the construction of proposals that take into account the economic and social reality of the country. nor does it excessively limit the postulatory freedoms of the members of society In this sense, the debate between the three powers, with the participation of civil society, is fundamental. In parallel, there should be consensus building aimed at strengthening institutions and public policies, such as respecting the official relations of essential medicines and transparency in the processes of incorporation of new drugs in the SUS, among others.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Federal Fluminense-
Publicador: dc.publisherNiterói-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência farmacêutica-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da saúde-
Palavras-chave: dc.subjectMedicamentos-
Palavras-chave: dc.subjectJudicialização da saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência farmacêutica-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Único de Saúde (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica pública de saúde-
Palavras-chave: dc.subjectRight to Health-
Palavras-chave: dc.subjectHealth Judicialization-
Palavras-chave: dc.subjectPharmaceutical Care-
Palavras-chave: dc.subjectMedicines-
Título: dc.titleO desafio de garantir acesso integral a medicamentos no Sistema Único de Saúde e a pressão exercida pela judicialização da saúde-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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